Igrejas devem pagar impostos? Caso se comportem como tais, não!

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O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que vinha procurando uma aproximação com os segmentos evangélicos como estratégia de campanha a presidente, voltou atrás em um de seus posicionamentos. Nesta quinta-feira (16), Doria sancionou a Lei 16.575/17, que instituiu mudanças na cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS), e acabou vetando uma emenda que garantia isenção a templos.

“Não faz sentido: as igrejas podem e devem pagar impostos também. Nós precisamos ter critério na cidade e esse foi o objetivo do veto a esse tema. E as igrejas compreendem também, tanto as igrejas católicas quanto as evangélicas, todas elas. Eu não vejo nenhum tipo de conflito nessa relação e nessa interpretação”, minimizou.

Então vejamos: a imunidade tributária dos templos religiosos está disposta no artigo 150, Inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, o qual prevê que é vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre templos de qualquer culto no que se refere aos seus patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais.

Tal tratamento diferenciado constitui uma extensão da garantia de liberdade de crença, contida no inciso VI do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual é assegurado no Brasil o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias – proteção esta que materializa-se, no caso, na forma da referida intributabilidade.

Como decorrência direta desta prerrogativa especial, estarão isentos de pagamento do IPTU, por exemplo, os imóveis registrados em nome de uma instituição religiosa qualquer, desde que sejam eles utilizados para a consecução de suas finalidades essenciais.

Neste sentido, prédios que pertençam a uma Igreja mas que não estejam equipados com as instalações ou pertenças adequadas a sua atividade-fim, ou que não sejam utilizados efetivamente no culto ou prática religiosa, estarão excluídos da imunidade em estudo.

Conforme a mesma lógica, o conceito de entidade de cunho religioso pode eventualmente ser estendido, para efeito de concessão de imunidade tributária, até mesmo a instituições educacionais, de auxílio e caridade às pessoas carentes, de disseminação de campanhas de apoio as causas humanitárias, de manutenção de institutos de assistência social e científica – como hospitais, asilos, cemitérios, creches, núcleos de atendimento e apoio psicológicos, colégios, universidades, gráficas, entre outros.

Por fim, não decorrerão impostos sobre os rendimentos, investimentos ou aplicações provenientes da atividade religiosa, uma vez que seja provado serem reutilizados em prol de sua continuidade e expansão, dentro de seus preceitos fundamentais e suas finalidades essenciais.

Pois bem. Todos os trechos acima destacados em negrito (ainda pode falar isso?) dizem muito sobre questão trazida ao debate por João Dória, e que em dois tópicos podemos resumir:

1) A imunidade dos templos de qualquer culto prevista na Constituição Federal refere-se tão somente à cobrança de impostos, e não dos tributos em geral, conforme muito bem argumentou a equipe de assessoria do prefeito paulista na justificativa para o veto – muito embora ele tenha expressado-se mal em seu discurso.

Entenda-se: impostos são uma espécie do gênero tributos, os quais ainda abrangem taxas e “contribuições de melhoria” diversas. Ou seja, qualquer tributo da espécie imposto não pode ser cobrado de templos religiosos, regra essa que não se aplica aos demais tributos de qualquer natureza.

Os impostos, a saber, não estão ligados a uma contraprestação estatal direta ao pagador, e geralmente incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo – como o IPTU, por exemplo; taxas, tarifas e contribuições de melhoria, a seu turno,  são vinculadas a uma contraprestação direta do Estado – como, por exemplo, recolhimento de lixo, fornecimento de água e luz ou emissão de documentos de um veículo. As instituições religiosas estão imunes aqueles, mas sujeitas a estes. 

A administração pública até pode, levando em conta a conveniência e a oportunidade, conceder isenção total de tributos a determinados entes, como costuma proceder quando quer atrair empresas que buscam localidades para a instalação de parques fabris. Mas em um cenário de no qual até mesmo os serviços de streaming, como Netflix e Spotfy, passarão a pagar ISS, ficaria difícil justificar tal medida em relação às Igrejas.

2) A imunidade tributária dos templos religiosos é de natureza subjetiva, e não objetiva. Quer dizer, ela só se aplica enquanto sua função for facilitar a persecução dos objetivos dos cultos e religiões. 

É importante enfatizar tal aspecto da imunidade tributária em comento pelo fato de que costuma-se alegar, a boca pequena, que boa parte do dinheiro doado por fiéis seria desviado para causas menos nobres – ou, no mínimo, para atividades e fins diversos daqueles que o legislador constitucional tinha em mente quando resolveu beneficiar as instituições religiosas – e que, por isso, seria justificável dar fim a este tratamento diferenciado.

Ora, ainda que saíssem todo dia nos jornais notícias dando conta de que pastores, imãs, pais de santo ou padres embolsaram e mandaram para a Suíça dinheiro proveniente de dízimos e demais contribuições voluntárias, permanece em vigor o princípio da presunção de inocência das demais instituições congêneres.

Ou seja, os templos presumem-se não imorais, e cabe ao Estado provar que o são para que possa fazer, então, incidir os devidos impostos. Não há que se generalizar todas as Igrejas, mas sim investigar aquelas que apresentem indícios de fraudes, a fim de comprovar sua inaptidão para a imunidade tributária. 

Assim não fosse, será que todos os institutos de pesquisa sobre o liberalismo econômico do país, caso restasse comprovado que alguns deles direcionaram doações para outras finalidades que não aquelas descritas em seus estatutos, deveriam ter sua natureza de instituições sem fins lucrativos desconsiderada, e passarem a pagar impostos como qualquer pessoa jurídica, com todos arcando com as consequências dos erros de alguns? Não, né?

Da mesma forma, todas as demais fundações e entidades abrangidas por qualquer espécie de isenção fiscal são, a princípio, merecedoras de tal benefício, até que se prove o contrário e se altere seu status, cobrando-se o montante devido retroativamente e impondo-se as sanções legais.

A título de comparação, está para ser votada no Congresso Nacional medida que permite a volta dos bingos e cassinos ao Brasil. Será que aquela velha justificativa para sua proibição, segundo a qual muitas destas casas eram utilizadas para lavagem de recursos de origem ilícita, deve ser aplicada a empresas deste ramo indiscriminadamente, vetando por completo os jogos de azar não controlados pelo Estado no país?

Se algumas Igrejas, inegavelmente, também serviram para lavagem de dinheiro, os Picciani, no Rio de Janeiro, o faziam comprando bois; o ex-governador Sérgio Cabral adquiria jóias; e dizem até que um ex-presidente por aí limpava suas propinas fazendo palestras. Seria cabível, portanto, impor sanções tributárias a todas as criações de gado, joalherias e auditórios do Brasil? Para refletir…

E para registro: desejar que Igrejas paguem impostos pelo simples fato de que os demais cidadãos e empreendedores estão assustados de saber que o impostômetro está quase vencendo a barreira dos dois trilhões de Reais na presente data, equivale a pleitear que o Uber seja sobretaxado ao invés de requerer que a vida dos taxistas seja facilitada. Ou seja, o ideal é reivindicar redução de tributos para todos, e não arroxo fiscal para os outros. 

Feitas estas observações relativas à legislação tributária, é bom deixar claro que boa parte daqueles que apoiam a cobrança de impostos de templos religiosos o fazem por pura aversão às religiões em si, isto é, questionam a própria validade de conceder-se tais benefícios.

Ora, gostemos ou não de rezar, há que se reconhecer que inúmeras pessoas abandonam vícios e recuperam seus empregos e sua capacidade de viver por influência de cultos religiosos; que incontáveis marginais deixaram a vida à margem da lei após passarem a seguir os ditames da Bíblia – fato facilmente observável em presídios, onde o pastor entra para tentar recuperar o bandido e o ativista do PSOL para dizer que ele matou foi pouco e que ele é uma vítima da desigualdade; que a bancada evangélica constitui, na atualidade, a única barreira no parlamento à aprovação de leis absurdas, como a que criminaliza “homofobia” e a que permite cirurgias de mutilação de genitália em crianças de doze anos sem autorização dos pais.

Ou seja, os templos religiosos, se não produzem bens e serviços para a sociedade, ajudam a estabelecer a ordem e a paz, sem a qual não há desenvolvimento econômico.

Querem brigar pelo fim de uma imunidade tributária totalmente injusta? Então lutem para que PARTIDOS POLÍTICOS paguem imposto. Sim, os malandros são imunes também, e ainda aprovam fundos com o SEU dinheiro para bancar suas eleições. E você batendo boca com seu amigo crente…..tsc, tsc, tsc…

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Personagem de Os Simpsons pode ser banido por ser “racista” e “ofensivo” para imigrantes

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Sim, é ele mesmo: Apu Nahasapeemapetilon, o dono do mercadinho Kwik E Mart, pai de oito filhos, casado com Manjula e sempre a todos fazendo rir durante os episódios do seriado Os Simpsons. Bom, nem a todos: há um movimento na América para banir o personagem porque, segundo consta, ele seria ofensivo aos imigrantes da Ásia Meridional devido a seu sotaque característico, e o comportamento estereotipado  do indiano poderia, assim, desencadear racismo contra imigrantes e seus descendentes.

O comediante indiano Hari Kondabolu, por exemplo, hoje com 35 anos, alega que cresceu  nos Estados Unidos assistindo às desventuras dos Simpsons, e que Apu serviu como estopim para muitas zoações no colégio por parte de seus colegas americanos. Alguns dos “bullies” costumavam imitar os trejeitos do personagem na sua frente; outros repetiam frases típicas do comerciante, como “Hello, Mr Homer”, ou então “Obrigado, volte sempre”.

O “traumatizado” rapaz, a propósito, está produzindo um documentário sobre o racismo por trás da imagem do referido personagem, intitulado The Problem With APu“. Nele, serão retratados outros descendentes de imigrantes indianos que vivem na América e o efeito nefasto de Apu sobre suas infâncias e adolescências.

Interessante notar: o comediante em questão fez fama e dinheiro nos Estados Unidos por meio, justamente, da estratégia de emitir críticas a outros produtores de conteúdo de comédia, apontando, em suas obras e trabalho, supostas menções preconceituosas contra grupos étnicos desfavorecidos pela sociedade (as famigeradas “minorias oprimidas”), exatamente como agora procede contra Os Simpsons. Basicamente, seus shows de stand-up comedy resumem-se a reclamar do privilégio dos brancos e cobrar melhor tratamento para todos os demais – pouco importando, no caso, se os fatos sustentam suas teses.

Hari Kondabolu, todavia, representa muito bem dados estatísticos trazidos à luz do debate por Thomas Sowell: asiáticos fazem parte do estrato social mais bem remunerado na América. Sim, é isso mesmo: o país onde haveria tanto racismo e preconceito a ser combatido – a tal ponto que não custa nada ganhar mais alguns milhões de dólares choramingando a respeito em um filme – tem como integrantes de sua classe mais abastada justamente pessoas que passam o dia reclamando de discriminação.

Os números não mentem: entre os norte-americanos de origem asiática, o censo do ano 2000 mostrou que seus ganhos individuais médios (US$ 40.650) foram superiores à média nacional (US$37.057). Analisados como famílias, receberam 19% a mais que os demais cidadãos, em média (US$59.324 contra US$ 50.046). E isso tudo graças a cultura que tais indivíduos trouxeram de suas terras natais, a qual valoriza o trabalho, o esforço e a iniciativa de empreender. O personagem Apu, ironicamente, é um ótimo exemplo, especialmente se comparado ao vagal Homer.

O Vale do Silício, berço e irradiador da tecnologia da informação que turbinou a evolução da qualidade de vida mundial nas últimas décadas, conta com forte presença asiática, notadamente na área de inovação. Note-se: estamos falando de carreiras muito bem recompensadas financeiramente. Isso para não mencionar que Pichai Sundararajan, o atual CEO do Google, é…indiano!

Fica então a pergunta: se houvesse mesmo tanto desrespeito e desdém para com estas pessoas, como alegam aqueles que querem banir Apu, será mesmo que os asiáticos se dariam tão bem em suas jornadas na América? Indo além: por que os pais de Hari Kondabolu preferiram sair da economia planificada de viés socialista da Índia nos anos 1970 para experimentar o American Dream na terra dos livres? Será porque a liberdade permite que o sucesso esteja ao alcance de todos, independente de raça, cor e credo? Pergunta retórica: é óbvio que sim – muito embora os ingratos jogadores da NFL (milionários que protestam contra espantalhos criados pela esquerda) precisem aprender muito sobre isso até que parem de desrespeitar o hino nacional.

Obama

Outro que se deu muito bem na América, a propósito, foi o escritor e cineasta indiano Dinesh D’Souza – mas este não entra para as estatísticas dos justiceiros sociais, pois é “de direita”, e seu trabalho desmascara figuras como Obama, Hillary e denuncia como falsa toda a história de “luta pelos desvalidos” na qual se apoia o Partido Democrata. Melhor fazer de conta que ele nem existe, portanto. Mas como ensinou John Adams: “Fatos são teimosos; sejam quais forem nossos desejos, nossas tendências ou os ditames de nossas paixões, eles não podem alterar as evidências”. Ou seja, desviar o olhar da realidade não é uma opção.

O que torna ainda mais ridícula a barulheira  dos queixosos no caso em tela é que os roteiristas de Os Simpsons não costumam perdoar ninguém: debocham de tudo e todos, e não deixam barato nem mesmo para a FOX, emissora detentora dos direitos de transmissão – aliás, é difícil de acreditar que a predileção da FOXNEWS pelo partido republicano não tenha relação com este ataque. No que tange a zombar de etnias, o alvo preferencial é sempre o próprio povo americano. Ou seja, se isto caracteriza xenofobia ou coisa que o valha, então a espiral do silêncio imposta pelos “progressistas” está muito próxima de atingir seu epicentro nos Estados Unidos.

Fiquem atentos: 19/11 é a data de lançamento do documentário supracitado. O tema virá a tona em escala mundial, e se a moda pegar, só irão sobrar opções de entretenimento politicamente corretas. Os Simpsons, em especial, precisarão passar por drásticas alterações conceituais: Bart vai descobrir que é uma menina no corpo de um menino; Moe irá acusar Marge de estupro reverso; o zelador Willie perderá o sotaque escocês milagrosamente; e por aí vai…

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O Estado proíbe vendas casadas mas cria inúmeras delas com suas regulações

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A famigerada “venda casada”, prática vedada no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90), é caracterizada quando um determinado bem ofertado aos consumidores só pode ser adquirido em conjunto com outro, do mesmo gênero ou não. Exposto a tal situação, o cliente, segundo reza a lenda, estaria sendo lesado por ser compelido a comprar algo que não deseja. Daí vem o Estado, do alto de sua magnificência, e obriga o comerciante a vender seus produtos ou serviços conforme os desígnios dos burocratas esclarecidos do turno.

A principal falha na lógica de quem apoia esta intervenção governamental nas trocas voluntárias reside na premissa de que os consumidores não possuiriam qualquer alternativa, diante de uma suposta oferta conjugada de mercadorias, senão adquiri-las  de acordo com diretrizes empresariais que não sejam do seu agrado – ou ainda que desistir definitivamente de adquirir aquele bem não seja uma opção perfeitamente viável.

Caso concreto: o indivíduo chega com amigos naquele barzinho da moda e recebe o aviso, logo na entrada, de que terá de consumir no mínimo R$50. Consome, até a hora de ir embora, apenas R$25, e na saída o caixa cobra, portanto, o dobro. Pois saiba que esta cobrança de consumação mínima é  tida como ilegal pelos órgãos de defesa do consumidor, os quais consideram tal prática abusiva.

Ora, alguém, por acaso, está obrigando o cidadão descontente a continuar frequentando o estabelecimento? Alguém lhe sonegou a informação sobre o gasto mínimo antes de sentar-se a mesa? Alguém exigiu que ficasse depois de chegar? Em sendo não a resposta para as três perguntas, não haveria que se falar em fraude ou logro por parte do empreendedor. A transação foi realizada às claras e sem coerção de espécie alguma.

Existem, via de regra, outras centenas de estabelecimentos do mesmo ramo que podem vir a atender à demanda do cliente que bebe ou come pouco quando sai com os amigos. Esta atividade econômica, afinal de contas, é pouco regulada pelo Estado (leia-se: não há muitas barreiras para a entrada de novos investidores no setor), o que proporciona concorrência e a decorrente necessidade constante de buscar a satisfação dos consumidores – ou encarar a bancarrota.

E o mesmo raciocínio pode (ou poderia) ser empregado para refutar a validade de proibir-se que agências de turismo vendam pacotes de viagens que incluam obrigatoriamente hospedagem, passagem aérea e outros serviços; que redes de fast-food vendam brinquedos juntamente com seus lanches; que empresas de cinema restrinjam a entrada de alimentos adquiridos em outros estabelecimentos; e por aí vai.

Mas a coisa muda bastante de figura, por exemplo, quando se trata de negociar condições junto a instituições financeiras em geral. É comum bancos condicionarem a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização, ou então que seja imposto, na concessão de empréstimo habitacional, a contratação de seguro da mesma natureza junto à mesma entidade que financia o imóvel ou à seguradora por ela indicada. E, neste caso, não costuma haver muito para onde correr.

Mas o que mudou daquele barzinho do exemplo para os bancos? Simples: no setor bancário, as regulamentações impostas pelo Banco Central impedem a vinda de bancos estrangeiros e o surgimento de bancos pequenos (gerando um mercado paralelo e ilegal de capital conhecido como agiotagem), ao mesmo tempo  em que garantem uma reserva de mercado para os grandes bancos já estabelecidos.

Com a competição reduzida, não há muitas opções para o cliente insatisfeito com este tipo de venda casada – e aí o grande causador de tudo, o próprio Estado, é acionado, via Judiciário ou Procon, para sanar o problema, em um esquema esquizofrênico no qual o algoz é chamado para socorrer sua vítima como se herói fosse. Cenário semelhante é desenhado, por exemplo, quando a ANATEL protege o oligopólio das quatro maiores empresas de telecomunicação do país e elas, sem os estímulos naturais da disputa por espaço no livre mercado, oferecem combos de serviços pouco (ou nada) atraentes.

Mas o pior está por vir: existem determinados produtos que somos forçados a adquirir contra nossa vontade por culpa direta do Estado.

O exemplo clássico são os planos de saúde. A ANS, por meio de suas ações regulatórias, e a Justiça, por meio de sentenças atendendo a reivindicações de clientes que extrapolam a cobertura contratada, acabam por determinar que as operadoras empurrem goela abaixo de todos os consumidores um sem número de procedimentos médicos nos quais eles não estão nem um pouco interessados. Isto é uma venda casada imposta pelo Governo!

E esta reflexão pode ser aplicada, por analogia, a outros casos diversos:

-> empresas do ramo alimentício que em breve passarão a ser obrigadas pelo Legislativo a incluir, em sua produção, processos que  reduzam os teores de gorduras trans e saturadas, açúcares e sódio nos alimentos (ainda que eu não esteja interessado em levar uma vida saudável);

-> montadoras de veículos que são compelidas pelo Executivo a oferecer automóveis dotados de um mínimo de “conteúdo nacional” (a despeito da vontade do consumidor, e contribuindo para encarecer os carros e para reduzir a competitividade no setor, afetando também a qualidade dos carros aqui comercializados);

-> empregadores que, ao comprarem a força de trabalho de um certo número de empregados, são forçados a contratar aprendizes e pessoas com deficiência, e a “contribuirem compulsoriamente” para várias entidades que pouco lhes retornam  – suportando, assim, um encargo social que não lhes pertence, carregando uma cruz que não é sua, enquanto o governante da vez faz caridade com o caixa de suas empresas e os desempregados pagam o pato do alto custo da mão-de-obra;

E por aí vai.

Ou seja, a solução para este imbróglio das vendas casadas passa por corte de regulações estatais (em português claro: mais liberdade para empreender) e menos interferência governamental nas relações comerciais entre os indivíduos. Eu gosto de comprar cervejas que vem com copo personalizado de brinde e me amarrava nos brinquedos do Kinder Ovo. O que o Estado tem a ver com isso?

Para registro: o episódio mais traumático de venda casada registrado até hoje em nosso país ainda deixa petistas de cabelo em pé. Dizem que eles votaram em Dilma Rousseff e levaram o Temer junto, alegam desconhecimento da cláusula contratual e querem devolver o atual Presidente a todo custo. O combinado não sai caro, amiguinhos. Da próxima vez fiquem mais atentos…

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Senado quer que papel-moeda tenha prazo de validade, mas inválida mesmo é a lógica do projeto de lei

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Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 435/2017, segundo o qual as cédulas de dinheiro passarão a ter prazo de validade, a ser determinado pelo Conselho Monetário Nacional (CNM). De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ainda não foi indicado relator.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é evitar o “entesouramento” de dinheiro e estimular a sua circulação, a fim de dinamizar a economia.

Então ficamos assim: a depender da vontade do ilustre senador da República, os brasileiros passarão a gastar mais avidamente seu dinheiro “estocado”, a roda da economia vai girar feito um catavento e todos os índices da economia brasileira serão regiamente incrementados, correto?

Difícil optar entre chorar ou dar risada, no caso. Vejamos os principais problemas conceituais da proposta legislativa – que mais parece ter sido psicografada por algum médium que recebeu o espírito de John Maynard Keynes:

1) O “pulo do gato” é criar condições para a melhora da produtividade e da competitividade dos empreendedores nacionais, e não aumentar a velocidade de circulação do dinheiro de forma artificial:

Estimular o consumo (a famigerada “demanda agregada”) é uma coisa; fomentar a alocação racional de recursos escassos para a produção de bens genuinamente demandados pelos indivíduos é outra bem diferente. Ninguém precisa ser incentivado a comprar nada. As pessoas querem e precisam realizar trocas voluntárias o tempo todo, como uma contingência da própria vida humana.

Se em determinado período elas deixaram de fazê-lo, é sinal de que algo distorceu o sistema de preços, emitindo informações errôneas para os agentes econômicos – alô, Dilma Roussef e Guido Mantega com sua “nova matriz macroeconômica” (leia-se: juros artificialmente reduzidos, sem as correspondentes reduções do gasto público e da criação de moeda sem lastro). Não será coagindo-as a gastar desenfreadamente, portanto, que o problema será solucionado, e sim diminuindo a interferência governamental no sistema econômico – justamente o oposto do que propõe o referido parlamentar.

Os indivíduos irão naturalmente “tirar o escorpião do bolso” tão logo sintam segurança para investir seu dinheiro. E convenhamos que uma perspectiva de necessidade de aumento de impostos da ordem de R$430 bilhões em caso de não aprovação da reforma da previdência, por exemplo, não ajuda em nada neste aspecto. É muita instabilidade gerada pelos gestores públicos, e não há milagre que faça alguém sair gastando diante de tantas especulações e incertezas.

2) O dinheiro passaria a se desvalorizar tão logo saísse da casa da moeda:

Eis aí uma consequência não intencional bastante óbvia da medida proposta – e que reforça o argumento de que não há como burocratas supostamente iluminados pela clarividência ditarem os rumos da economia (ainda que bem intencionados) sem perderem as rédeas da situação.

Se a cada dia que passa as cédulas estarão mais próximas de deixar de serem válidas como instrumento de troca, é claro que uma nota de 100 reais que vence em um mês valerá mais do que uma nota do mesmo valor que passará a ser inválida daqui a dois dias. E será que valeria mais a pena receber cinquenta reais com um ano de validade ou setenta com dois meses?

Observem como o efeito obtido é totalmente nulo: o legislador quer que uma pessoa que dispõe de 500 reais no bolso gaste-os imediatamente – e por isso determina uma data de validade para que tal ocorra sem demora. Só que estas 5 cédulas de 100 reais já não valem quase nada, visto que quem vier a recebê-las terá muito pouco tempo pela frente para delas fazer uso.

O Senado estaria, quase que literalmente, destruindo dinheiro – e prejudicando em muito (senão impossibilitando por completo) o planejamento financeiro de longo prazo de empresas e cidadãos.

Prevejo churrasqueiros acendendo o fogo com cédulas de real vencidas…

3) O nível de poupança tende a diminuir ainda mais:

Não tem jeito: sociedades poupadoras enriquecem e sociedades consumistas empobrecem. “Investimento exige níveis elevados de poupança doméstica. Um país que cresce com base em poupança externa é como uma empresa com alavancagem excessiva: cedo ou tarde, seu dinamismo decai” – palavras do economista Fabio Giambiagi. Sem poupança, não há depósitos nos bancos e, consequentemente, não há crédito nem para o consumo e nem para o investimento.

Pior: quanto menos poupadora é uma sociedade, mais o governo tenta remediar esse cenário expandindo ele próprio o crédito – o que acarreta em mais episódios de ciclos econômicos, gerando recessão indefectivelmente. E aí o que acontece? Sim, as pessoas param de gastar. E o plano genial do senador vai pelo ralo…

4) As pessoas migrariam em massa para o dinheiro digital, em claro prejuízo justamente aos mais pobres:

Não tenha dúvidas: se entrar uma vigor uma lei com este teor, a primeira providência a ser adotada pela maioria das pessoas será livrar-se do dinheiro em espécie, a fim de escapar desta esquizofrenia. É claro que tanto banqueiros quanto governantes adorariam tal conjuntura: os primeiros por verem seu número de clientes elevar-se; os segundos porque a arrecadação estatal aumentaria – e não se duvide de que seja justamente este o verdadeiro intento do Senado. Os mais atentos, com certeza, acabariam por investir no Bitcoin e demais criptomoedas – livres da ingerência estatal – a fim de fugir desta armadilha.

Mas o fato é que exatamente os mais pobres, que não possuem conta em banco ou mesmo conhecimento para abrir uma carteira de bitcoins, é que acabariam enredados na arapuca do dinheiro que vence. Fina ironia tal proposta maléfica aos mais necessitados partir de um político filiado a um partido cuja sigla remete à social-democracia…

Conclusão: alguém arquive esta porcaria logo antes que a aprovem na calada da noite…

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Eleito Presidente, Bolsonaro seria capaz de melhorar a segurança no Brasil?

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Em artigo recentemente publicado, chamei a atenção para a relação intrínseca entre segurança pública e desenvolvimento econômico, alertando ainda para o fato de Bolsonaro ser o presidenciável mais atento para este fato.

Mas será que Bolsonaro, como Chefe do Executivo, seria capaz de promover mudanças tão radicais neste setor crucial da vida dos brasileiros? Em outras palavras: Reúne em suas mãos o Presidente da República do Brasil os poderes necessários para alterar tanto assim para melhor este cenário de degradação da segurança pública em que nos encontramos? uma andorinha só faz verão?

Vejamos: o apoio popular de Bolsonaro é bastante considerável, e deve crescer ainda mais à medida que a eleição se aproxima – e como algumas pesquisas já mostram. O fato de que sua agenda para a área da segurança pública coincide quase que integralmente com a vontade do povo (descontadas as bolhas do jornalismo e dos meios artístico e acadêmico) também corrobora para este entendimento. Este, pois, não deverá ser um problema.

Já o apoio nas casas legislativas para endurecer a legislação penal contra os criminosos é mais complicado. Muito embora o Chefe do Executivo possua farto poder de barganha (cargos, emendas parlamentares, etc) para convencer senadores e deputados a votarem conforme seus desígnios, conseguir maioria no Senado e na Câmara (para reduzir a maioridade penal e dar fim às audiências de custódia, por exemplo) será tarefa hercúlea, dada a pouca representatividade de sua coligação partidária.

A menos, claro, que ocorra uma renovação sem precedentes nas eleições de 2018, substituindo as atuais “excelências” por políticos do quilate de Marcel Van Hatten e Paulo Eduardo Martins. Será?

Além disso, precisamos considerar que tanto polícia militar quanto civil são encargos dos governos estaduais, e não da esfera federal da administração pública. Levando em conta, todavia, que um dos principais empecilhos para o desempenho do trabalho policial são justamente as leis muito brandas emanadas do Congresso Nacional (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e Estatuto da Criança e do Adolescente), o Planalto seria sim, capaz de melhorar a capacidade dos agentes de segurança em proteger o cidadão.

Melhorar o patrulhamento nas fronteiras, a seu turno, depende essencialmente de melhor equipar as Forças Armadas e a Polícia Federal, medidas estas totalmente afeitas às prerrogativas do Presidente.

Por fim, a revogação do Estatuto do Desarmamento já está caindo de madura. Um presidente favorável à medida em Brasília só precisaria dar o empurrãozinho final – e isto contribuiria em muito para a segurança dos brasileiros, como Bene Barbosa já deve ter cansado de demonstrar.

Existiriam muitos desafios ainda nesta jornada em nome da segurança pública, como o fato de que os imprescindíveis novos presídios que precisam ser construídos são responsabilidade também dos entes federados, e não da União – responsável apenas pelos presídios federais.

Ou seja, a missão é ingrata mesmo, mas ao menos uma parte do trabalho de redução da criminalidade endêmica pode ser feita de imediato, e ainda, quem sabe, possam ser plantadas as bases para as demais mudanças no futuro. 

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Bolsonaro promete focar na segurança pública – e isso seria ótima notícia para a economia!

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Não é segredo para ninguém que o carro-chefe da agenda de governo do presidenciável Jair Bolsonaro é reduzir a sensação de impunidade que ora paira sobre nossa nação.

Em consonância com o pensamento predominante em significativa parcela de nossa população, ele acredita que o principal problema que assola os brasileiros e que, portanto, deve estar no topo da lista de preocupações dos aspirantes ao Planalto, é a vida fácil desfrutada pelos criminosos em terra brasilis, a qual produz um sentimento generalizado de que o cidadão trabalhador honesto é um otário e de que o fora-da-lei, que só se dá bem, é que é malandro e esperto.

Boa parte do imenso apoio popular cooptado por Bolsonaro é resultado, pois,  de seu discurso inflamado e de seu trabalho parlamentar (infrutífero, na maioria dos casos, por conta do escasso apoio de seus pares congressistas a seus projetos) contra a bandidagem em geral, incluindo neste rol desde assaltantes à mão armada até corruptos, criminosos do colarinho branco.

Por outro lado, Bolsonaro costuma ser duramente criticado por sua visão de economia pouco voltada para o livre mercado.

Muito embora ele venha demonstrando esforço em inteirar-se de conceitos mais alinhados a práticas desestatizantes e procurado cercar-se de conselheiros adeptos do liberalismo econômico, como Adolfo Sachsida, é inegável que sua retórica permeada por “nacionalismo geográfico” (centrado nos recursos naturais  do país em vez da cultura nacional) e conceitos herdados do positivismo de Comte (doutrina comum no meio militar, que apregoa o “governo científico”, uma elite de governantes iluminados que toma todas as decisões) muito pouco agrada aqueles que consideram esgotado o modelo de administração pública focado no governo e não nos indivíduos.

Mas eis que emerge a questão: será que ocupar-se de amenizar o caos na segurança pública não é providência que poderia, por si só, gerar inúmeros benefícios para o setor econômico? Indo além: não seria a ordem na sociedade peça vital para o desenvolvimento da economia?

Vejamos em que aspectos e de que forma a segurança anda de mãos dadas com o progresso econômico:

1) Há um gigantesco potencial turístico desperdiçado no Brasil por conta da violência urbana: 

O números de estrangeiros que gostaria muito de conhecer as belezas naturais do Brasil e experimentar da simpatia da nossa gente (e trazer Dólares e Euros para nossos comerciantes), mas deixa de fazê-lo por puro medo de perder a vida, é extremamente alto. É comum ouvir, em viagens ao exterior, a clássica expressão “meu sonho é conhecer o Rio de Janeiro, mas…temo pela minha integridade física”, ou algo do gênero.

E não há como discordar dos gringos: o prazer da viagem não compensa o estresse de ficar torcendo para que tudo corra bem e o turista volte inteiro para casa, e há diversos episódios que corroboram com esta premissa – um dos mais horrendos acometeu a turista americana que sofreu estupro coletivo dentro de uma van.

E tal receio não se restringe aos forasteiros: os próprios brasileiros costumam ficar receosos em visitar determinadas regiões do país pelos mesmos motivos, e acabam optando por viajar para outros países passar as férias.

O Turismo movimenta algo em torno de meio trilhão de reais ao ano no Brasil. Um acréscimo da atividade neste setor representaria muitos empregos gerados direta e indiretamente, e um incremento substancial na economia nacional como um todo. E nada melhor neste sentido (além de melhorar a infraestrutura aeroportuária e hoteleira, bem como o atendimento aos turistas) que fazer os potenciais visitantes acreditarem que há um pouco mais de segurança por aqui.

2) Os brasileiros gastam com segurança recursos que poderiam ser canalizados para outros fins:

O capital investido em segurança armada privada, bem como em vigilância e monitoramento patrimonial no Brasil, tem alcançado cifras astronômicas. É um setor que nem pensa em crise – para a tristeza de nosso povo, pois tais dados revelam a contínua escalada da criminalidade e a incapacidade do poder público em conter o avanço da violência.

O faturamento do segmento mais do que triplicou (230%) na última década (coincidindo com a implementação do estatuto do desarmamento), com crescimento médio superior a 12% ao ano. Apenas as indústrias gastaram mais de 27 bilhões de reais em 2016 para se defender de bandidos.

Tais gastos, uma vez desviados da atividade-fim das empresas para fazer o papel que deveria ser desempenhado pelo Estado (e pelo qual todos já pagamos aprioristicamente por meio dos impostos), oneram severamente os consumidores, que passam a arcar com preços mais altos por produtos e serviços devido ao custo crescente da busca dos empreendedores por proteção.

Da mesma forma, os próprios cidadãos precisam dispender parte de suas rendas para comprar carros blindados, instalar câmaras, sensores, alarmes, portões eletrônicos, contratar vigilância armada e comprar apólices de seguro (cujo valor também eleva-se em função do cenário de caos), enfim: é um dinheirão que poderia perfeitamente servir para outras transações comerciais.

Ou seja, imagine boa parte destas centenas de bilhões de reais sendo destinadas a produzir bens genuinamente demandados pelos consumidores – como ocorre em todos os países cujos índices de criminalidade não estejam em padrões de guerra civil: a economia nacional respiraria bem mais aliviada e diversos setores sentiriam este efeito benéfico, passando a expandir suas atividades.

As empresas, a partir desta notável redução do “Custo Brasil”, poderiam alocar este montante de recursos de forma bem mais racional, visando agregar valor a seus produtos e serviços.

3) Crimes das mais diversas naturezas atrapalham muito a atividade produtiva:

Quem não conhece um posto de gasolina que precisou encerrar as atividades pelo fato de que sofria assaltos diariamente – mandando para rua, assim, todos os seus empregados? Quantos são os estabelecimentos que precisam fechar mais cedo ou mesmo trabalhar durante o dia trancafiados atrás de grades, limitando sua capacidade operacional? Quem não conhece o maior pesadelo das transportadoras do Brasil: o roubo de cargas, que encarece o serviço e leva empresas à bancarrota por vezes?

Qual empresa, no dia de pagamento dos funcionários, não precisou mandar um empregado buscar o dinheiro no banco e ficou rezando para ele chegar de volta? Ou então viu-se obrigada a mudar o sistema de pagamento para transferência bancária, encarecendo o processo? Quantas vezes por mês os traficantes, em subúrbios Brasil afora, não comandam toque de recolher e mandam o comércio inteiro da região fechar? Quantos possíveis clientes não deixam de sair às ruas em determinados dias e horários por medo de virarem vítimas de criminosos? Quantas pessoas deixam de ir a jogos de futebol e outros eventos esportivos ou culturais por receio de atos de violência?

Estes são apenas alguns poucos exemplos de como a criminalidade desenfreada obstaculiza as atividades econômicas. A produtividade nacional é reduzida drasticamente por conta destes percalços pelo caminho que os empreendedores em países mais seguros não precisam lidar. É muito tempo e energia gastos no Brasil para solucionar problemas criados pela falta de segurança pública.

Ou seja, enquanto os empreendedores dos mais diversos portes poderiam estar empenhados em criar novas soluções para cortar custos e aprimorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, a fim de tornarem-se mais competitivos, eles estão preocupados em proteger o estoque dos saqueadores e em renovar o seguro da frota – com acréscimo devido aos sinistros, claro.

4) O respeito à propriedade privada é requisito básico para investimentos internos e externos:

Segundo John Locke, a proteção à propriedade privada é a principal razão para a construção da sociedade civil, para a instituição do governo civil, o fim principal da união dos homens em comunidades. O próprio conceito de propriedade privada, para o filósofo inglês ícone do liberalismo clássico, seria nada menos do que  a pedra angular de todo sistema político, jurídico, ético e econômico.

Ou seja, não há como ter esperança de que a liberdade econômica, que tantas pessoas tirou da pobreza mundo afora, possa florescer em um cenário de Mad Max como frequentemente se instala por aqui. Somente em uma conjuntura permeada por organização e segurança é que a economia pode prosperar, como todas as experiências costumam demonstrar.

Não há motivação para empreender sem que haja respeito a propriedade privada, e o Estado vem falhando miseravelmente neste mister de proteger nossa liberdade contra agressões de terceiros. Pior: ele ainda desarma os cidadãos honestos, expondo-os aos  ataques dos desonestos. Pior ainda: pune aqueles que reagem em legítima defesa como se criminosos fossem.

Um produtor rural que abandona o trabalho no campo devido a invasões de “movimentos sociais” (leia-se: milícias armadas marionetes da Esquerda) ou por conta de repetidos roubos de gado, é um triste exemplo desta conjuntura deletéria à economia brasileira ocasionada pela sensação de impunidade.

5) Maior segurança nas ruas estimularia um consumo hoje reprimido pelo medo:

Comprar um relógio de melhor qualidade para ser roubado na primeira esquina? Dirigir um carro “manero” só para virar vítima preferencial de sequestro relâmpago? Calçar aquele tênis “da hora” para ter uma arma apontada na cara e ouvir um “perdeu, playboy” logo em seguida?

Nem pensar. Certos hábitos tidos como absolutamente normais em países mais seguros viraram “ostentação de luxo” no Brasil – praticamente pedir para ser assaltado.

E isto é um problema grave para a economia na medida em que reprime o consumo de vários bens hoje associados a uma vida um pouco mais confortável. É claro que a esquerda fez um grande “trabalho” de marketing para convencer a sociedade de que, nestes casos, a culpa pelo crime seria da vítima, mas o fato é que, com estes índices de violência, não dá gosto mesmo de comprar certas coisas e depois ficar com medo de usar em público. Pior para a economia.

6) Valorizar a vida significa motivar as pessoas a poupar e pensar a longo prazo:

Este item é quase que autoexplicativo: uma redução na taxa de crimes contra a vida aumentaria o estímulo para pensar que chegaremos às fases posteriores da existência. Destarte, é mais provável que as pessoas, em geral, venham a planejar melhor o amanhã (o qual elas esperarão com mais certeza e convicção de que chegará), e aquele sentimento de que “aproveite a vida hoje porque ninguém sabe se voltará para casa ao final do dia” seria deveras arrefecido.

O resultado, sem dúvida, seria uma transformação dos hábitos do brasileiro médio, o qual passaria a privilegiar um pouco mais a poupança, a pensar em sua aposentadoria, no futuro dos netos, enfim: a planejar a longo prazo – possibilidade hoje sonegada, em grande parte, pela violência urbana.

E este, sem dúvida, é um dos principais passos para o progresso de uma nação: “Investimento exige níveis elevados de poupança doméstica. Um país que cresce com base em poupança externa é como uma empresa com alavancagem excessiva: cedo ou tarde, seu dinamismo decai” – palavras do economista Fabio Giambiagi.

Valorizar a vida, pois, é um ótimo investimento para o país.

7) Mais segurança nas escolas melhoraria (um pouco) o nível de conhecimento com que os estudantes ingressam no mercado de trabalho:

Os problemas da Educação no Brasil são muitos e bem conhecidos, e vão desde a influência nefasta da ideologia de Paulo Freire até a indevida interferência estatal nos conteúdos programáticos, passando ainda pelo uso da sala de aula como palanque por muitos professores ativistas. Mas um dos fatores que agrava a situação, com certeza, é a insegurança nos perímetros escolares – e muitos vezes até dentro dos colégios.

São famosos e repetidos os casos em que alunos e educadores são assaltados dentro da sala de aula. Traficantes de drogas andam tranquilamente nos arredores das escolas. Trocas de tiros entre as forças de segurança e marginais nas imediações dos colégios são muito comuns, e já ceifaram vidas inocentes de crianças e adolescentes.

Em um cenário caótico assim, como aprender? Como concentrar-se em alguma lição?

Não por acaso, apenas 50% dos alunos brasileiros de 15 anos de idade possui os conhecimentos em ciências esperado para sua idade, ao passo que a média dos países da OCDE beira os 90%. Tal realidade é assaz danosa para o desempenho deste futuro profissional que ingressará no mercado de trabalho em breve – e muito prejudicial, portanto, para toda a economia.

Os colégios militares, caracterizados justamente pela segurança e ordem em suas instituições, têm se destacado pelo alto rendimento acadêmico de seus alunos, comprovando que o aprendizado só tem a ganhar com a redução da criminalidade no ambiente escolar.

8) Menos famílias destroçadas por criminosos = mais indivíduos vivendo em núcleos familiares sólidos e apoiando-se mutuamente, independentes do Estado:

Outro item autoexplicativo: cada homicídio cometido contra pais ou mães de família resulta em filhos desamparados cujo processo de maturação pode restar comprometido. Cada crime hediondo que atinge qualquer membro de uma família provoca traumas de difícil reparação.

Daí para surgirem indivíduos emocionalmente instáveis, incapazes de produzir e ávidos por assistencialismo é um pulo. Proteger a integridade do núcleo familiar é garantir a geração de pessoas comprometidas com seus pares e responsáveis por seus atos. E cada profissional disciplinado, que aprendeu em casa o valor do trabalho, vai contribuir bastante para o progresso e a economia do país.

9) O endurecimento da lei penal contra corruptos geraria maior segurança jurídica para investidores:

Há poucas coisas que afastem mais investidores internacionais de um país do que a fama de corrupção espraiada pela instâncias da administração pública: o risco é demasiado alto de que uma reviravolta nos postos de comando da nação ponha os negócios de pernas para o ar – como estamos observando tanto com Dilma quanto com Temer.

E por mais que a operação Lava-Jato esteja desmantelando o maior sistema de corrupção da história, nenhuma mudança no ordenamento jurídico foi levada a cabo de modo a dificultar o relacionamento promíscuo entre os três poderes e a elite empresarial do Brasil.

Ao reformar as leis penais, não apenas os bandidos que praticam seus crimes nas ruas devem sentir o baque, mas também aqueles que os cometem na calada da noite dos escritórios de Brasília. E isso ajudaria por demais nossa economia.

Ou seja, melhorar “apenas” nossa segurança é providência muito mais do que urgente para a preservação da vida: ela é também salutar para o desenvolvimento econômico. 

Leis e instituições precisam demonstrar que o crime não compensa: ou isto, ou quem paga o preço é a economia.

post scriptum: é justo ponderar se um Presidente da República, a partir de suas prerrogativas e poderes, seria capaz de provocar tantas e tão profundas melhorias em um quadro tão degradado de nossa sociedade, assolada pela criminalidade endêmica. Esse assunto será abordado neste artigo.

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Como a competição criou a política de devolução de compras nos EUA

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Não, não foram os burocratas das casas legislativas dos Estados Unidos que elaboraram leis determinando que os comerciantes devolvessem o dinheiro dos consumidores arrependidos por terem efetuado determinada compra: foi a concorrência entre os empresários que os induziu, na ânsia por atrair clientes, a possibilitar o desfazimento de uma transação livremente realizada entre as duas partes, sem nem mesmo cobrar maiores esclarecimentos a respeito da decisão do comprador desgostoso.

Alguns estados, no máximo (como a Flórida), exigem que os estabelecimentos que não efetuam devoluções informem aos clientes tal deliberação, seja por meio de avisos afixados na própria loja, no recibo de compra ou por meio da internet. Mas a decisão de adotar o procedimento ou não, em si (bem como os princípios que irão reger seu sistema), é exclusiva do próprio empreendedor, tendo em vista seu desejo de impulsionar suas vendas a partir do exacerbamento do ímpeto dos fregueses em possuir certo produto gerado a partir desta medida.

Sim, pois a possibilidade de devolver uma mercadoria diminuiu a reflexão do consumidor no momento da compra. Ora, se eu posso vir a declinar aquele item caso venha a decidir que não foi um bom negócio, reduz-se naturalmente o tempo de avaliação de sua real necessidade e conveniência antes daquela aquisição.

No mesmo sentido, pesquisar preços e condições nos concorrentes antes de concretizar a operação comercial torna-se menos oportuno neste cenário, o que faz com que o consumidor, de forma muito mais frequente, decida-se pela compra tão logo sinta-se atraído pela oferta, por puro impulso – o qual pode ser consertado a posteriori, se for o caso.

No final das contas, entre devoluções efetuadas e compras feitas no calor do momento, tanto consumidor quanto fornecedor costumam sair ganhando: o primeiro por não precisar pensar mil vezes antes de comprar algo; o segundo por aumentar suas vendas e, no saldo, ver seu lucro majorado – e caso isso não ocorra, ele pode rever suas diretrizes internas a qualquer momento.

Cada empresa está livre na América para estabelecer suas próprias regras para devolução de mercadorias, determinando prazos para tal e fixando normas para sua realização – como manter a etiqueta em uma roupa ou guardar a nota fiscal, ou mesmo se irá devolver o dinheiro do cliente ou oferecer crédito para compras na mesma loja. Ou se, simplesmente, não vai aderir à política.

E foi o ambiente favorável ao empreendedorismo nos Estados Unidos que instou os comerciantes a adotarem tal procedimento, a partir da forte concorrência produzida por esta conjuntura voltada ao livre mercado – leia-se: facilidade para abrir (e fechar) empresas, taxa de juros praticada bastante baixa, garantia de cumprimento de contratos, segurança jurídica, tributação mais racional, pouca intervenção estatal na economia, dentre outros fatores.

Mas sempre que tal assunto vem à tona, levanta-se a seguinte questão: será que isso funcionaria no Brasil? É inegável que o forte sentido de ética do americano médio contribui para que esta política de devolução dê certo. A liberdade econômica costuma vingar em sociedades onde os indivíduos respeitam (na maioria das vezes, ao menos) os acordos firmados, dispensando a atuação estatal intermediando as trocas.

Quanto tempo demoraria até que brasileiros começassem a litigar judicialmente contra o regulamento de devolução das empresas? Ou até que o Legislativo passasse a ditar normas para tal – muito provavelmente motivado por lobby financeiro de determinados segmentos interessados em minar a competição? Ou para que os Procon inviabilizassem por completo a política de devolução de produtos?

Para efeito de comparação, narro uma experiência pessoal: certa feita, fui devolver uma jaqueta comprada em Chicago/Ilinóis, adquirida às pressas pelo fato de que não esperava deparar-me com tanto frio logo na chegada à terra de Al Capone. As circunstâncias levaram-me a comprar a peça de roupa na primeira loja que entrei. Mas logo percebi, nos dias seguintes, que o preço cobrado estava muito acima do observado nas demais lojas do gênero. Quando fui atendido no departamento de devoluções, indagaram-me o motivo da decisão, ao que respondi com total sinceridade. Prontamente, o próprio empregado do balcão, sem chamar o gerente nem nada parecido, disse que cobriria o preço da concorrência, devolvendo-me a diferença, caso eu desistisse de retornar o produto. Aceitei.

Ou seja, estão incluídos no caldo do relato exitoso para todos os lados a honestidade de, no mínimo, três pessoas: a do consumidor (pois eu poderia ter mentido qualquer preço na ocasião), a do empregado (a qual permite que o empregador lhe delegue tamanho poder sem temer desfalques no caixa), e a do empreendedor, o qual busca manter uma clientela cativa – e obter lucro, mesmo que em uma perspectiva de longo e médio prazo – agradando seus consumidores, e não orando ao Estado por privilégios e tratamento diferenciado.

Retirado qualquer um destes elementos de cena, e provavelmente abriria-se brecha para que o governo, em seu infinito afã de dirimir conflitos entre os cidadãos (cobrando um altíssimo preço pelo “serviço” e, por óbvio, sempre provocando novos conflitos a fim de aumentar a demanda por “apaziguamento” estatal), apresentasse-se como o salvador da pátria.

Ou seja, estamos mesmo muito distantes desta realidade, e, por ora, vai ser difícil que esta política de devolução de mercadorias surja por estas bandas protossocialistas.

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