Precisamos de mais pessoas como Ayrton Senna – e como Rubens Barrichello também

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Toda vez que o primeiro de maio aponta na curva, torna-se inevitável recordar um dos maiores ídolos do esporte brasileiro em todos os tempos – considerando, aqui, não apenas a trajetória repleta de glórias, mas o desfecho trágico e heroico na pista de Ímola, o qual ajudou a forjar, no imaginário popular, a figura do piloto que fez questão de liderar uma prova de automobilismo  até a morte (literalmente).

Ayrton Senna da Silva: até o sobrenome ajudava neste processo de empatia e identificação que fazia nosso povo sentir-se vestindo o macacão de um dos mais audaciosos talentos do esporte a entrarem em um cockpit. As lágrimas derramadas naquela fatídica manhã de domingo revelaram que a tarefa do paulista sempre foi muito além de apenas acelerar; ele levava de carona, na verdade, um pouco de cada um de nós, o que fez com que todos no Brasil falecessem um cadinho contra o muro da tamburello.

Após sua bella morte (ato descrito pelos gregos como entregar a vida em prol de um ideal), todavia, restaria às próximas gerações de brasileiros no circuito de F-1 uma missão ingrata: substituir, no coração dos amantes da velocidade de nosso país, aquele que é insubstituível. A pressão por atingir o nível alcançado por Senna foi um fardo que carregaram todos aqueles que o sucederam, sendo que não lhes foi possível sequer triscar no legado daquele que até curva de autódromo batizada com seu nome fez por merecer.

Entre todos, porém, um deles, em especial, foi injustiçado além da conta: Rubens Barrichello, a estrela dos memes de atrasado na Internet. Tais brincadeiras demonstram muito da criatividade e do bom-humor de nossa gente, mas, ao mesmo tempo, deixam claro que não soubemos compreender diante dos fatos que, assim como na vida de pessoas comuns, nem todos nasceram para brilhar – e nem por isso a participação desses coadjuvantes deixa de ser relevante no contexto geral dos acontecimentos históricos. E todos nós, membros da sociedade, sejamos empreendedores ou simples trabalhadores, temos muito o que aprender com essa dicotomia entre esses dois importantes personagens do mundo do esportes.

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Ayrton Senna, para quem não usufruiu do privilégio de acompanhar sua carreira, era um ser humano dotado do mais puro espírito intrépido: correr riscos era algo tão natural quanto respirar para ele. Não por acaso, era conhecido como o “rei da chuva”, pois a cautela que geralmente acomete os pilotos quando de precipitação atmosférica durante as provas passava muito longe do brasileiro, que fazia os adversários comerem poeira (ou água) independente do clima.

Aliás, “beliscar a zebra” da pista, isto é, efetuar manobras fora do traçado utilizado pelos demais, aproveitando cada centímetro de asfalto para baixar seus tempos, era procedimento de rotina para ele, ainda que seu atrevimento pudesse lhe custar a perda de um “confortável” (não para ele) terceiro lugar no pódio eventualmente.

O homem do capacete com as cores da bandeira brazuca era, pois, um obcecado por vitórias, e conhecia a mecânica e a aerodinâmica dos carros que guiava como poucos. Como diz o provérbio, “o que engorda o boi é o olho do dono”, e o olhar clínico de Senna parecia aumentar a potência das máquinas que operava. Conseguia arrancar de carros inferiores uma velocidade inimaginável. Sempre em busca de proporcionar um bom espetáculo para os fãs, comprou briga até mesmo com os diretores da Federação Internacional de Automobilismo diversas vezes – especialmente quando cobrava melhores condições de segurança nas provas.

Não se comportava feito um cordeirinho nas competições (Alain Prost que o diga), e exigia de sua equipe sempre o máximo desempenho (in)possível; sendo o caso, não se furtava a trocar de escuderia, sempre visando melhorar sua performance. Colecionou algumas inimizades pelo caminho, muito por conta do gênio impetuoso característico, sua mania de correr com a faca entre os dentes.

Ganhou muito dinheiro praticando o esporte cuja imagem ele ajudou a elevar a níveis inéditos, beneficiando não somente aos envolvidos direta e indiretamente no circo da Fórmula 1, mas também todo e qualquer motorista de carros de passeio – uma vez que as novas tecnologias costumam ser testadas pelos pilotos profissionais e somente então produzidas em massa para o grande público a preços acessíveis (possibilitados pela redução do lucro na margem e seu correspondente aumento em escala). Por outro lado, costumava fazer vultuosas doações para ações de caridade sem explorar a potencial publicidade de tais atos, pois considerava que “só as doações anônimas possuem valor”.

Este olho de tigre de Senna e seu temperamento peculiar assemelhavam-se muito, portanto, ao comportamento exigido de um empresário, seja qual for a atividade econômica em que ele pretenda investir.

As qualidades listadas acima poderiam perfeitamente ser atribuídas, afinal de contas, a inúmeras pessoas que construíram riqueza gerando valor para os outros com seu trabalho, encarando riscos de altíssima monta, não se contentando com pouco, partindo para o “tudo ou nada” em vez de permanecerem estagnadas, metendo o dedo na cara de uns e outros quando preciso, e, ao final, ainda resolvendo compartilhar parte dos frutos de seu sucesso com os menos afortunados sem nem mesmo vangloriar-se disso (cite-se Bill Gates e Steve Jobs como exemplos típicos, dentre tantos outros menos ricos e tão generosos quanto).

Ou seja, indivíduos com esta gana de transformar 100 dólares em 1.000 são extremamente necessários para o progresso, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida de uma nação. A expressão “iniciativa privada” faz referência, justamente, àquele traço de caráter que leva alguém a empreender, à disposição natural para realizar projetos, ao ânimo pronto e enérgico para conceber e executar antes e melhor do que os outros, à visão além do comumente observado.

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Rubens Barrichello, a seu turno, poderia ser descrito como um excelente funcionário da F-1, daqueles que nunca faltam ao serviço ou chegam atrasados (sem ironias). Nunca desfrutou da chance de ser o protagonista em uma equipe de renome, e nem por isso alguma vez demonstrou raiva do piloto principal ou inveja do sucesso alheio. Estava mais para um líbero do voleibol do que para um atacante, mesmo em se tratando de uma modalidade esportiva individual.

Contentou-se boa parte da carreira em ser o carregador de piano do time, uma espécie de escudeiro de Michael Schumacher na Ferrari, contribuindo com alguns dos muitos títulos mundiais dele (como no episódio em que foi instruído pelo rádio, na reta final de um grande prêmio que liderava, a abrir passagem para o alemão, ao que atendeu prontamente). Dirigia de forma bastante conservadora, e rompantes de arrojo não compunham seu repertório.

Ainda assim, Rubinho também ganhou muito dinheiro, foi duas vezes vice-campeão mundial, também ajudou a desenvolver a categoria da qual fazia parte (afinal, nem só de craques pode ser feito um campeonato), sempre deu ótimos exemplos de ética profissional, auxiliou no aprimoramento dos carros de suas escuderias e doou parte do que amealhou para os mais necessitados.

E tudo isso porque deixou de lado o ego para pensar de forma prática: se a possibilidade de entrar para o panteão dos pilotos inesquecíveis não lhe pertencia, pelo menos a fama de disciplinado e bom empregado ele construiu – e foi regiamente recompensado por isso. Não à toa, tornou-se detentor do recorde de número de GPs disputados.

Duvido, pois, que Rubinho se arrependa de ter procedido desta forma, sem buscar ser o personagem principal o tempo todo. Não era de sua índole mesmo, assim como ocorre com a imensa maioria das pessoas: poucos nasceram para serem estrelas, para abrirem as próprias empresas, para assumirem a frente em suas atividades. Ainda assim, todos são úteis em alguma etapa do processo produtivo de que fazem parte, ainda que não sejam sua mola mestra.

Assim como fez Rubens Barrichello, não podemos perder de vista que aqueles que representam a engrenagem central dos sistemas, os Senna e Schumacher da vida real, não logram benefícios apenas para si próprios, mas para todos que os rodeiam – pelo que não é humilhação nenhuma reconhecer que um determinado colega de trabalho possui mais aptidão para gerência e apoiá-lo em suas tarefas, ou admirar a coragem e a obstinação do proprietário da empresa em que trabalhamos e dar o máximo em prol desta (com a devida contrapartida, claro).

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Os Sennas e Rubinhos precisam uns dos outros, portanto, sendo suas aptidões complementares entre si. A cooperação mútua pode levar ambos ao sucesso. O fracasso é o destino certo, no entanto, se os segundos não respeitarem a capacidade superior dos primeiros de erigir grandes impérios ou mesmo de administrar um mercadinho; ou se os primeiros desdenharem da relevância da atuação dos segundos em suas empreitadas.

Ou seja, a carcomida concepção de que o patrão “capitalista cruel” é o culpado por tudo de ruim que existe em nosso país não pode perdurar, nem tampouco a cultura de que o povão só quer saber de se dar bem sem trabalhar – mudança de mentalidade esta que já vem ocorrendo, conforme constatado por esta pesquisa. 

É possível, sim, elevar a produtividade nacional a ponto de que todos, por conta própria, possam lucrar; alguns mais, outros menos, conforme suas habilidades e meios disponíveis, mas cada um poderia, então, auferir uma renda que lhe permitisse uma vida digna e confortável. Como já acontece, por sinal, em todos os países permeados por mais liberdade econômica, e como sucedeu-se com Senna e Rubinho, os quais desempenharam seus diferentes papéis de forma integrada e condigna, sendo ambos gratificados por isso de formas distintas.

Este enredo das pistas, com certeza, pode repetir-se tendo como personagens o proprietário do prédio e o zelador, o dono do carrão e o seu Zé da oficina, e por aí vai. Não precisamos viver em um mundo de soma zero, no qual necessariamente o último colocado não pode alcançar uma condição satisfatória se não bancar o Dick Vigarista para cima do líder.

Aquele pode, inclusive, decidir tentar efetuar a ultrapassagem sobre esse porventura, mas, em um país mais livre, até mesmo o décimo lugar na chegada garante consideráveis pontos na tabela de classificação de qualidade de vida. E esta inversão de posições, em sendo almejada por quem está atrás na disputa (a denominada mobilidade social), será tanto mais fácil e provável quanto mais saudável for o ambiente de trocas voluntárias em que estivermos inseridos.

Por coincidência, Ayrton Senna morreu no dia internacional do trabalho, praticando o mesmo ofício de seu fã e amigo Rubens Barrichello – tão diferentes e tão importantes no que faziam, cada qual à sua maneira.

E para não correr o risco de ser tachado de “Rubinho atrasado”, faço esta homenagem  e presto reverências com bastante antecedência em relação a esta data, e direciono-as  tanto ao inolvidável campeão quanto ao ilustre e simpático coadjuvante – o qual, se não era um sobrenatural, não lhe faltavam afinco e sobriedade, assim como muitos brasileiros que conhecemos (os quais, se não possuem o dom do Rei Midas, são dotados de muita força de vontade e consideração pelos êxitos de outrem).

Em tempo: no ano de 2001, Nelson Piquet concedeu uma entrevista para a revista Istoé na qual afirmava que:

“O Rubinho é um fracassado”
O tricampeão mundial cria escuderia para emplacar o filho Nelsinho na Fórmula 1 e diz que Rubens Barrichello não tem força interior para ser um campeão

É…o tempo (e o fracasso retumbante de Nelsinho Piquet na F-1) encarregou-se de mostrar quem era o verdadeiro loser. Se “não tinha força interior para ser campeão”, acredito que os US$8 milhões anuais apenas de salário (sem contar as ações de marketing de que participou, incluindo algumas delas brincando com sua fama de atrasado) tenham ajudado a curar a “tristeza” do Rubão!

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Armas matam – carros, caminhões, aviões e a INTERNET também!

O portal G1, do grupo Globo de comunicações, lançou semana passada uma ferramenta de “checagem de fatos”, que permite aos usuários contribuírem na caça a “notícias falsas” disseminadas pela grande rede de computadores. Esta ladainha foi muito utilizada na campanha de Hillary Clinton nos Estados Unidos, e espalhou-se como uma praga pelo mundo do jornalismo “isento” após a vitória de Donald Trump. Afinal, quando os veículos da mídia tradicional fazem torcida em vez de análise, nada mais natural do que buscar classificar como inautênticos quaisquer fontes de informação que não sejam eles mesmos. Diante da novidade,   muitos internautas teceram considerações interessantes ao acessarem a área de comentários da página:

G1 - FCI

G1 - FCII

Mas pensam que parou por aí a campanha contra os cronistas independentes da Internet? Que nada: agora até ataque terrorista islâmico vira gancho para atacar o meio de comunicação mais democrático e popular já inventado – e que, por enquanto, ainda não foi “regulado” o suficiente para salvar a reserva de mercado da imprensa ordinária (no bom e no mau sentido).

Foi no programa Fantástico de domingo passado, quando de reportagem sobre o muçulmano que matou três pessoas e feriu várias outras em frente ao parlamento inglês. O foco inicial da matéria era o fato de que o “atacante” nada mais era do que um “lobo solitário”, sem ligações com o ISIS, em uma clara intenção de desvincular o assassino do Islã – muito embora salientar que qualquer islamista pode transfigurar-se em um genocida de infiéis, mesmo sem pertencer a um grupo radical, advogue contra a seita de Maomé, a meu ver, mas deixemos assim por ora.

G1 - FCIII

Eis que, na sequência da análise tão imparcial quanto o Casagrande comentado jogo do Corinthians, vem à tona o real intento da emissora: demostrar que o islamista radicalizou-se pela Internet, lendo postagens e assistindo vídeos produzidos pelo Estado Islâmico,  bem como mantendo contato online  com outros extremistas.

Vejam vocês: se não fosse pelo Youtube, o Facebook, o WordPress e o Skype, aquele terrível atentado em Londres não teria acontecido! Até mesmo “especialistas” da rede BBC (aquela mesma cujos jornalistas da filial brasileira recentemente “justificaram” seu hábito de não utilizar a palavra terrorista para referir-se a “defensores da liberdade” e “vingadores de injustiças”) produziram um documentário especial narrando a trajetória de terroristas graduados na modalidade EAD – ensino à distância.

Então ficamos assim: basta não permitir que tais pessoas suscetíveis de se explodirem por aí tenham acesso a este “conteúdo didático impróprio” disponibilizado online que elas não irão virar lobisomens com a primeira lua cheia infiel, certo? É claro que, durante este processo de vigilância das publicações em websites, pode ser que um ou outro usuário tenha seu direito a livre manifestação do pensamento censurado, mas nada que possa sobrepor-se ao desejo coletivo de paz mundial, não é mesmo? Diante deste cenário, nada mais justo que aprofundar o controle sobre tudo que é dito pela Internet, dando ao Estado poderes infinitos sobre o gerenciamento do mundo virtual.

Palhaçada das maiores, isso sim! A velha mania da extrema-esquerda de culpar a arma e não o indivíduo pelo seu crime. Vão propor um “desarmamento de Wifi” agora, para sanar o problema? Tipo assim: se existe uma propaganda pela morte dos ocidentais infiéis que está arregimentando soldados do terror, então corta-se ou limita-se o canal por onde ela circula?! Muito conveniente para o pessoal que “luta contra fakenews”, hein…

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Mas tudo bem: eu aceito o debate proposto pela TV britânica, inclusive concordando que os ataques não possuem relação de espécie alguma com os ditames do Corão, se os ingleses me mostrarem um (01, apenas um) campo de treinamento paramilitar de crianças, como este do vídeo abaixo, que seja mantido por cristãos, judeus, espíritas, católicos, evangélicos, umbandistas, professantes do candomblé, enfim: qualquer outra religião? Challenge accepted, BBC?

Como desabafou recentemente o editorial do jornal Estadão, a “Direita barulhenta” vem dando muita dor de cabeça para aqueles que acostumaram-se por décadas a falar sem sofrer réplica. Tudo bem, é compreensível que estejam sofrendo com a adaptação aos novos tempos. Mas puxar o tapete da concorrência desta forma, querendo privar-lhe dos meios de propagar suas opiniões divergentes? Arrancando-lhes o microfone da boca ao propor que a Internet seja vigiada pelo governo – ou alguém duvida que a verdadeira finalidade deste projeto de “fact-checking” nada mais é do que demonstrar uma suposta necessidade da aprovação de leis que dificultem o acesso a materiais produzidos de forma autônoma?

Tal empreitada parece ser questão de vida ou morte para a mainstream media, dado que até mesmo ao terrorismo islâmico resolveram se aliar na busca por este ideal. Que desespero, hein? Coisa feia mesmo.

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“Liberou Geral” a Terceirização Trabalhista? Fakenews!

Esta reportagem do Estadão, veiculada semana passada, ilustra com maestria como NÃO devemos interpretar a recente liberação de terceirização de atividades-fim de empresas aprovada pelo Congresso Nacional:

BRASÍLIA – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses – seis meses, renováveis por mais três (veja como cada deputado votou).

O texto final aprovado, que seguirá para sanção do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar os atendentes do caixa.

Esta foi a tônica das matérias produzidas nas redações de veículos de comunicação Brasil afora em relação ao tema: “liberou geral”, e agora ninguém mais será contratado de forma direta pelos empreendedores, e a regra passará a ser os próprios trabalhadores formalizarem cadastros na Receita Federal para serem contratados como empresas terceirizadas. O resultado disso tudo seria o apocalipse trabalhista, com a supressão de todas as vantagens garantidas por lei aos empregados pela legislação em vigor.

Eis mais um grande desserviço prestado pela grande mídia nacional, e que pode redundar em ainda mais insegurança jurídica se faltarem esclarecimentos. Então senta que lá vem (a verdadeira) história.

1 – Contratar empregados por meio de uma empresa interposta é diferente de terceirizar uma atividade: Imaginemos uma padaria. Manoel, seu proprietário (para reforçar o estereótipo), fabrica pães, bolos e salgados em uma setor localizado nos fundos do estabelecimento, onde encontram-se máquinas de panificação, fornos e toda a estrutura necessária para esta atividade. Eis que o portuga resolve direcionar seu foco apenas para o aspecto comercial de seu empreendimento, ou seja, ele não mais pretende produzir os farináceos que serão postos à venda em seus balcões. Diante deste cenário, o empresário resolve:

A) Pôr a venda os bens de capital (equipamentos e maquinário) que costumava utilizar no processo produtivo, demitir ou realocar a mão de obra nele empregada, construir um estacionamento na área que foi desocupada  e firmar um contrato com um fornecedor de pães e demais produtos do gênero que possui expertise no ramo: isso é terceirizar uma atividade. E como o propósito de sua empresa agora é vender, e não mais produzir, este tipo de alteração estrutural, a princípio, sempre foi permitida no Brasil (mesmo diante da surrada celeuma entre atividade-fim e meio), e, no caso, nada mudou;

B) Vender tanto os bens de capital quanto o espaço físico outrora utilizados no preparo dos produtos para seu amigo Joaquim, o qual resolveu investir na fabricação e distribuição de farináceos. Joaquim irá gerir seu negócio de forma totalmente independente e vai fornecer para Manoel os pães e similares que serão oferecidos em sua padaria – bem como  já encontram-se em adiantado estágio diversas negociações com outras padarias. Isto é terceirizar uma atividade também, e, até agora, não encontrava respaldo legal por conta do teor da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (um caso típico de ativismo judicial, um julgado que inovou o Direito, uma vez que não existia tal proibição em nosso ordenamento jurídico). Não mais: Agora Joaquim e Manoel podem apertar as mãos tranquilos;

C) Rescindir o contrato com os empregados do setor de panificação João e Maria,  e contratar a microempresa “João e Maria Ltda”, para que as mesmas pessoas, agora dotadas de personalidade jurídica, continuem trabalhando da mesma forma que vinham fazendo anteriormente, mas agora sem registro em carteira de trabalho: isto é contratar empregados por meio de empresa interposta,  muito embora não seja esta a intenção original do Manoel. Por quê?

Pelo simples fato de que os artigos 2º e 3º da CLT, os quais definem o que é empregado e empregador, não estão revogados. Somados ao artigo 9º, o qual positiva o denominado princípio da primazia da realidade sobre a forma (ou seja, o mundo real prevalece sobre o papel), determinando que serão nulos de pleno direito atos praticados com o fim de contornar as leis trabalhistas, temos que, mesmo após o advento do novo diploma legal em análise, João e Maria, muito provavelmente, ainda são, na prática, empregados de Manoel, a despeito das mudanças promovidas de comum acordo nas relações jurídicas entre as partes.

É difícil, pois, imaginar que, nesta conjuntura, não haverá relação de pessoalidade (João e Maria não podem mandar os irmãos trabalharem em seu lugar sempre que quiserem) ou subordinação entre contratante e contratados (João e Maria submetem-se às normas internas do estabelecimento – o chamado regulamento da empresa, seja expresso ou tácito).

Sendo estes os principais pressupostos da relação de emprego, vai por terra a suposta terceirização e sobram dois empregados contratados informalmente, em flagrante irregularidade, uma vez que “a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário”, conforme entendimento dominante do Judiciário. 

Ou seja, é possível que “dê ruim” para o português acreditar nos jornais que saíram gritando histéricos que “liberou geral” terceirizar e que o fim do mundo para os “proletários” havia chegado. Muito mais sensato seria, justamente, deixar claro que terceirizar uma atividade qualquer de um empreendimento consiste em delegar toda a responsabilidade sobre a realização daquele serviço para outro empreendedor, o qual dirige e comanda sua própria empresa e entrega o combinado entre as partes. O que nos conduz, então, ao próximo item.

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2 – A famigerada “pejotização”, isto é, uma pseudo-terceirização permeada por características da relação de emprego, continua sendo, na maioria dos setores produtivos, proibida, por caracterizar fraude.

Não que os trabalhadores achem necessariamente ruim este tipo de acordo: em 2012, houve até mesmo uma passeata de cabeleireiros, manicures e maquiadores em Curitiba, os quais protestavam contra uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que cobrava dos proprietários de salão de beleza locais a formalização do vínculo empregatício com tais profissionais. O conflito ocorreu porque eles recebiam valores bem superiores trabalhando como autônomos – muito embora essa autonomia fosse questionável. Além disso, os pesados encargos trabalhistas demandariam a realização de cortes na folha de pagamento dos salões, gerando, claro, desemprego.

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E conhecendo um pouco o histórico do nosso país, quando uma legislação qualquer está emperrando o desenvolvimento de um setor da iniciativa privada, o que ele precisa fazer para sanar o problema? Claro: organizar-se, exercer pressão junto ao meio político e arrancar uma exceção para si próprio, como já o fizeram os permissionários de licenças de táxi, por exemplo (cuja relação de trabalho com os motoristas contratados não pode ser convertida em relação de emprego, graças à Lei 6.094/74 e ao lobby empregado para sua aprovação). Assim procederam também os donos de salões de beleza, os quais lograram aprovar, em outubro de 2016, A Lei nº 13.352, que legaliza os contratos de parceria com os profissionais de estética.

E o Manoel? Bom, este vai ter que ler este artigo com carinho, se não quiser ser intimado pelo Judiciário assim que João e Maria saírem da empresa – com atenção especial para o próximo tópico.

3 – A responsabilidade pela segurança e pela saúde dos empregados no ambiente laboral segue sendo de ambos, tomador e prestador de serviços: é farta a jurisprudência no sentido de que, em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores, seja por adoecimento ocupacional, seja por acidente.

Vale dizer: o contratante não tem como furtar-se à culpa, ainda que “in eligendo” ou “in vigilando” – isto é, deve ele ficar atento para escolher um prestador que possa arcar com os custos de proporcionar trabalho seguro a seus empregados, e deve cobrar deste a comprovação de que vem adotando as medidas necessárias para tal. É possível que o tomador de serviços forme o polo passivo de uma ação por indenização por acidente de trabalho juntamente com o prestador, ou mesmo apenas ele figure como reclamado na lide.

Diferente situação configura-se quando se trata de pagamento de salários e outras contraprestações pecuniárias. Neste caso, a responsabilidade do tomador é subsidiária, isto é, faz-se necessário esgotar as tentativas de cobrar o prestador inadimplente para, somente então, acionar o contratante. Por oportuno, consigne-se que, ainda assim, diversas empresas de maior porte costumam reter parte do pagamento devido mensalmente às empresas contratadas até que estas comprovem ter quitado a remuneração de todos os seus empregados, recolhido o FGTS, dentre outras obrigações – sem serem obrigados por lei a isso, tão somente como precaução “in vigilando”.

E adivinhe só: este expediente deveras salutar poderia ter sido imposto a todos os tomadores de serviço, não fosse por um detalhe bizarro: a extrema-esquerda tanto bateu o pé no Senado que tomou um balão dos parlamentares, conforme constata-se a seguir.

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4 – Quem tudo quer, tudo perde: tramitava na Congresso Nacional o PL 4330/2015, o qual também versava sobre a regulamentação dos contratos de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, aprovado na Câmara dos Deputados ainda sob a presidência de Eduardo Cunha  e emperrado na “casa alta” desde então. O motivo: “não aceitamos retrocesso”, bradavam entidades sindicais e agentes políticos populistas nas sessões do Senado.

Diante do impasse e da pressa do atual governo em implementar reformas que possam tirar o Brasil do atoleiro em que a “nova matriz macroeconômica” nos meteu, Rodrigo Maia fez um malabarismo e desengavetou uma outra proposta semelhante de 1998, que já havia sido votada no Senado em 2002, logrando aprovar o diploma legal.

Ou seja, CUT, PSOL e demais radicais, na ânsia de espernear contra o progresso, fizeram um gol contra os trabalhadores terceirizados:

-> Ocorre com certa frequência de um empregado terceirizado laborar por muitos anos para o mesmo tomador (especialmente a administração pública) sem usufruir férias, pelo fato de que o prestador de serviços, anualmente, é alterado. No PL 4330/2015, esnobado pela extrema-esquerda, havia previsão para que, neste caso, o empregado gozasse férias dentro do período concessivo como se subordinado ao mesmo empregador estivesse. No PL que foi aprovado, não;

-> No PL 4330/2015, a responsabilidade do tomador de serviços tornava-se solidária ao do prestador até mesmo para questões salariais, facilitando a vida dos empregados cujo empregadores terceirizados “somem do mapa” (o que também está longe de ser raro). No PL que foi aprovado, não;

E por aí vai. Eis o resultado da combinação de uma legislação que claramente precisava ser atualizada, treze milhões de desempregados (por baixo, sem considerar subempregados), empresas fechando em cada esquina, sentenças judiciais desconectadas da realidade, e a intransigência total daqueles que se dizem defensores dos trabalhadores. Consideravam eles tão inegociável permitir a terceirização de atividades-fim que acabaram forçando a aprovação de uma lei ainda mais permissiva.

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Não tem para onde correr, companheiros; nem tampouco o STF é uma opção, dona Rede Sustentabilidade. A terceirização é um fato, ela existe e fingir que com bandeiras vermelhas ao vento será possível (ou desejável) erradica-la é um comportamento dos mais infantis.

Terceirizar é fazer a mesma coisa com especialização e escala, e, portanto, com menor custo. Daí sai o lucro das terceirizadas: de sua eficiência, e não necessariamente da precarização das condições de trabalho.  Como acontece, aliás, no mundo civilizado todo, incluindo Estados Unidos, boa parte da Europa e Ásia. A intermediação de mão de obra despida de condutas fraudulentas é prática lícita e benéfica para toda a sociedade.

Aliás, diferente do que muitos por aí querem fazer crer, terceirização não é sinônimo de precarização. A precarização pode advir, na verdade, de terceirizações “fake”,  como ocorre com as falsas cooperativas de trabalho, e contra elas nos devemos insurgir. Posto isto, a distinção entre atividade-fim e atividade-meio se torna mera retórica (que há muito já se arrastava) e um assunto que deve ficar adstrito ao planejamento empresarial.

Encerro transcrevendo uma análise muito sóbria de um juiz do trabalho de Itabuna/BA, intitulada por ele próprio como  “Mitos e Verdades sobre a Terceirização – Uma Análise Racional”:

1 – A terceirização extingue os direitos trabalhistas, precariza a relação de emprego e põe fim à CLT. MITO. Os terceirizados tem os mesmos direitos dos empregados diretamente contratado, inclusive isonomia salarial (OJ nº 383, da SDI-1, do TST). Além disso, o Brasil recebe três milhões de ações trabalhistas por ano em média, o que demonstra que já há precarização do trabalho.
2 – A terceirização vai aumentar os postos de trabalho. MITO. Postos de trabalho são criados com crescimento econômico e não por meio de lei.
3 – A terceirização cria duas ou mais categorias de trabalhadores que executam a mesma atividade. VERDADE. Isso, de certa forma, desagrega a categoria. Mas isso pode ser resolvido por meio da reforma sindical, com o fim da unicidade sindical, as entidades de classe podem ser criadas observando outros critérios. Inclusive isso já deveria ter ocorrido há muito tempo, mas não se efetivou por conta do lobby dos sindicatos que não querem perder a receita do imposto sindical.
4 – A legalização vai aumentar a quantidade de empregados terceirizados. VERDADE, uma vez que as empresas que receavam contratar terceirizados para a atividade fim, o farão a partir de agora, se assim for do seu interesse, ou seja, se esse procedimento implicar crescimento lucrativo, o que nem sempre acontece. Mas esse número não vai aumentar demasiadamente, considerando que no Brasil já existem 15 milhões de empregados terceirizados, ¼ da mão de obra total no país.
5 – As empresas prestadoras de serviços não possuem capital e, por conta disso, os empregados não receberão seus direitos trabalhistas. MITO. O projeto de lei aprovado prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, ou seja, se a empregadora não paga, quem responde é que se beneficia da prestação de serviços (tomadora). Ressalte-se ainda que existem várias empresas que contratam diretamente e não possuem capital suficiente para garantir o pagamento das verbas trabalhistas dos empregados. Resultado: o trabalhador vai à Justiça do Trabalho, obtém êxito na ação, mas não recebe o valor correspondente por falta de bens para serem penhorados. Os terceirizados da administração pública serão beneficiados, pois ela responderá de forma subsidiária de forma objetiva, o que não ocorre atualmente, conforme decisão do STF na ADC 16.
6 – A lei da terceirização cria segurança jurídica. VERDADE. Bom ou ruim, pelo menos haverá uma legislação regulamentando um fenômeno que ocorria há décadas do Brasil. O direito não poderia ignorar essa realidade. E foi por conta dessa omissão que o TST editou inicialmente a Súmula nº 256, que vedava totalmente a terceirização geral (excetuando-se o trabalho temporário e dos vigilantes, por expressa autorização legal), depois substituída pela de nº 331, que admitia a terceirização na atividade meio, flexibilizando o entendimento anterior.
7 – Haverá mais risco de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais com os terceirizados. MITO: O PL prevê que a responsabilidade direta pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho é da empresa tomadora dos serviços. Isso significa que empregado direto e terceirizados tem o mesmo risco de acidente ou de adquirir doença ocupacional.”

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Filho processa a mãe por tomar seu celular? Ah, vá estudar, moleque!

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Li ontem no site de temática  jurídica Jusbrasil uma notícia assaz eloquente por si própria:

Um adolescente de 15 anos processou a própria mãe depois que esta lhe tomou o celular para que ele parasse de jogar e se concentrasse nos estudos.

O caso aconteceu em Almería, na Espanha. Era 28 de fevereiro, quando se comemora o Día de Andalucía e, portanto, feriado. O site La Voz de Almería reporta que María Angustias H. H, de 37 anos, queria que o filho largasse o aparelho; como ele não o fez, ela decidiu pelo confisco, o que fez com uso “leve” de força, segundo afirma.

O caso foi parar nas mãos de Luis Miguel Columma, magistrado do Penal 1, que não só absolveu a mãe como ainda lembrou que a lei exige que ela tome atitudes como aquela, já que é dever dos responsáveis garantir que as crianças e adolescentes do país tenham boa educação.

“Ela não seria uma mãe responsável se permitisse que seu filho se distraísse com o celular e falhasse nos estudos”, afirmou Columma na sentença.

Muy bien, meritíssimo! O movimento de escala global que busca retirar dos pais – e transferir para o Estado – a responsabilidade pela educação de nossos filhos precisa tomar umas pauladas desse tipo com mais frequência.

Sim, é da família a incumbência de transmitir valores às próximas gerações. E a seus arrimos é facultado, por conseguinte, impor proibições, determinar limites e aplicar punições se necessário. O rebento indisciplinado não quer cessar a diversão e fazer seus deveres escolares?  Nada que um puxão de orelha não possa resolver. Opressão? Até parece: respeito às figuras materna e paterna é algo de tal sorte importante que mesmo uns bons beliscões justificam-se no caso.

É desse aprendizado, afinal, que brotará o cidadão cumpridor de regras, o bom funcionário, o ser humano ciente de que o mundo não gira ao seu redor, o empreendedor que fica rico gerando valor a seus próximos, a pessoa que sabe distinguir o certo do errado, o adulto capaz de reconhecer as ocasiões em que deve refrear suas vontades e agir pensando nas consequências de seus atos, o indivíduo sabedor de que deve correr atrás do que deseja possuir em vez de simplesmente exigir dos outros.

O amadurecimento experimentado sob a tutela familiar é, pois, o que permite manter intacto o arcabouço moral que nos trouxe ao estágio atual de civilização e desenvolvimento, e que nos diferencia dos animais – os quais, a cada nova ninhada, partem do zero seu aprimoramento como espécie. Nossa avançada linguagem nos permite aprender muito com os que pisaram neste mundo antes de nós, possibilitando enxergar longe apoiado em seus ombros de gigante. Mas, para isso, por vezes é necessário que o gigante fale grosso – ou de nada servirá sua altura, e os ensinamentos que ele poderia passar adiante perdem-se de forma irrecuperável.

Admira-me muito a cara-de-pau do advogado que representou este menor em juízo. Decerto pretendia que o judiciário deixasse claro, em sua decisão, que filhos não devem obediência a seus genitores e que só precisam estudar, portanto, se assim lhes aprouver – contribuindo tanto para desestabilizar os núcleos familiares quanto para formar seres humanos mimados e totalmente despreparados para as agruras da vida (e muito burros, claro).

Retirar a autoridade dos pais é impossibilitá-los de restringir as atitudes dos filhos, resultando em um cenário esquizofrênico: são eles os legalmente responsáveis pelos desvios de condutas cometidos pelos adolescentes antes da idade de dezoito anos; mas como será possível, então, orientá-los e mantê-los na linha se até olhar feio der azo à processos judiciais?

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Já não fosse suficiente a famigerada Lei da Palmada intervindo na criação dos filhos, agora também o “uso leve de força” será visto como reprimenda desproporcional e inadequada ao mundo “progressista” em que vivemos? Castigos sem video-game passarão a justificar multa e perda da guarda da criança, e seu envio a um orfanato estatal? É bom nem dar idéia.

Está ficando tão complicado educar a prole conforme os próprios desígnios, sem desagradar o padrasto governo e seguindo à risca o script politicamente correto, que tal conjuntura acaba gerando uma forte sensação de medo de ter filhos, como se fosse a situação mais antinatural e difícil do mundo de encarar. E adivinhe se esse sentimento – somado à libertinagem sexual (ela também fruto da falta de uns cascudos) e às decorrentes gravidezes indesejadas e precoces em profusão – contribui para que ocorram mais ou menos abortos?

Percebam como a distorção da realidade que afeta esses “senhorzinhos satisfeitos” descritos por Ortega y Gasset – e que os previne de constatar que a comida em sua mesa não surge por materialização espontânea – atingiu um nível tal que o dependente aciona o Estado para cobrar dinheiro daquele que o sustenta. Caso tivesse sido atendido em sua postulação, poderia até mesmo vir a faltar…comida em sua mesa, como consequência. E aí a solução seria qual? Ingressar com nova ação judicial alegando maus tratos, quem sabe? Eis aí a insanidade que se pode produzir quando resolvemos solicitar a agentes estatais que lidem com a roupa suja que deveria ser lavada em casa.

Lamentável o episódio narrado, amenizado tão somente pelo arrazoado do magistrado espanhol. Theodore Dalrymple, em sua obra “Podres de Mimados – as consequências do sentimentalismo tóxico”, aponta o Estado de bem-estar social como culpado pela infantilização dos indivíduos, que são tratados como crianças irresponsáveis, dissociando os conceitos de direito e dever. Passos na contramão deste processo de involução da humanidade são sempre muito bem-vindos, portanto.

Mas não pensem que esse povo que vê a família como inimiga número um da felicidade geral da nação – muito embora nenhum deles tenha sido criado em chocadeira – vai desistir fácil. A próxima petição já está em vias de ser protocolada na vara de justiça: indenização por não deixar a menina de dez anos ir ao baile funk, caracterizando incontestável cárcere privado. Por falar em vara, que falta uma de marmelo faz nessas horas…

Ah, o dever de casa era de Sociologia, Karl Marx e mais valia? Devolve o celular aqui para o rapaz então. Tá liberado!

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A Previdência Social não é Deficitária apenas por causa de seus Devedores

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Os inimigos da reforma previdenciária que se avizinha lançaram mão de um argumento requentado, o qual já havia sido utilizado contra a PEC do teto de gastos públicos federais: se todos os devedores da Previdência Social quitassem seus débitos junto ao fundo, não seria necessário proceder à modificação alguma no sistema. Da mesma forma que consideravam, portanto, que a efetiva cobrança dos mais de R$1,8 trilhão de estoque de dívida de empresas e particulares com a União poderia ter tornado desnecessária a imposição de limites orçamentários rígidos para o governo federal, alegam agora, adotando a mesma lógica, que se os devedores do INSS saldassem tudo o que devem, esta discussão sobre a revisão das regras para aposentadoria nem estaria tomando nosso precioso tempo.

Quem dera tudo fosse tão simples assim. Senta que lá vem história.

1) O déficit nominal estimado da Previdência social para 2017 é da ordem de R$181 bilhões. Vale dizer: a mera comparação entre receitas e despesas previstas para este ano já supera o rombo efetivamente registrado de 2016 em R$32 bilhões. Ou seja, ainda que todos os contribuintes (compulsórios e facultativos) do INSS efetuem todos os repasses devidos ao Seguro Social, o caixa da Previdência não escapará de sofrer o referido desfalque. Se, todavia, empregadores e pessoas físicas deixarem de honrar seus compromissos (como acontece com frequência, conforme se pode constatar da tabela acima), a situação, claro, só piora. Mas o que é possível concluir, de pronto, é que o déficit previdenciário não é gerado por faturas em aberto, mas tão somente agravado por elas. No mesmo sentido, não há como esperar que o problema desapareça apenas eliminando a inadimplência. No máximo, por esta via, é possível amenizar o saldo negativo total.

2) As contribuições patronais devidas por pessoas jurídicas não são, tecnicamente falando, impostos, mas a eles assemelham-se dentro da contabilidade das empresas, uma vez que representam pagamentos a serem efetuados ao erário sem receber qualquer contrapartida imediata e correlata – e, afora exceções previstas em lei, independem do faturamento e do lucro destas. Diante desta constatação, é natural que a receita previdenciária se comporte tal qual impostos dentro da Curva de Laffer, a qual demonstra a relação entre a carga tributária e o total arrecadado pelo governo: com uma alíquota de 0%, o governo arrecada zero; com uma taxa de 100% também, já que ninguém terá incentivo para empreender.

Há, portanto, um ponto em que a arrecadação atinge seu limite e, a partir de então, ela começa a cair, já que fica mais atrativo sonegar ou parar de produzir. Ou seja, como as empresas no Brasil são extorquidas de todo lado pelos fiscos das três esferas de Poder, elas acabam, cedo ou tarde, caso queiram continuar operando, precisando “escolher” algum compromisso fiscal para ser ignorado, e, normalmente, acabam por deixar de lado justamente o FGTS e o INSS, visto que são fundos que o trabalhador não tem acesso imediato. Não por acaso, muitos trabalhadores os quais poderiam sacar seu fundo de garantia a partir deste mês de março deram com os burros n’água ao chegarem no banco e descobrirem que seus antigos empregadores não haviam efetuado o respectivo recolhimento.

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3) Não há como recuperar parcela considerável da dívida previdenciária (algo em torno de 58%). Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há grandes companhias falidas há tempos, como as aéreas Varig e Vasp, e outras ainda em processo de falência, bem como empresas que revelaram-se, em verdade, apenas “laranjas”, dentre diversos outros casos em que o dinheiro devido dificilmente chegará aos cofres da seguridade social. Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida atual) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo: em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total – não por falta de vontade, é bom que se deixe claro para alguns mais apressados em dizer que “ninguém tem interesse em cobrar estes ricos safados”. Há uma força-tarefa de procuradores voltada exclusivamente para grandes devedores do INSS, mas a morosidade da Justiça somada à complexidade da legislação tributária brasileira complica o trabalho. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizado em 2012. Como ainda tramitam (lentamente) questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias relativos a aproximadamente 82% deste passivo (ou seja, débitos não reconhecidos pelos devedores, e aí incluem-se até mesmo empresas públicas e entes administrativos), não há como esperar que seja essa a resposta para esta complexa questão.

4) Mas e se, por obra de um milagre (ou de um Decreto autoritário qualquer), o Estado conseguisse obter acesso direto à conta corrente dos devedores do seguro social – considerando que nelas haveria saldo suficiente – e recuperasse, destarte, tudo que lhe é de direito (R$ 426 bilhões): o que aconteceria? Bom, em primeiro lugar, como explicitado no item 01, pouca coisa no cenário deficitário atual seria alterada, pois o importe total devido ao fundo previdenciário seria suficiente para cobrir o rombo acumulado por pouco mais de dois anos com os parâmetros ora utilizados para aposentadoria. Ademais, esse montante de recursos hipoteticamente retirado dos agentes produtivos de uma hora para outra (e que não seria repassado aos segurados de imediato, servindo apenas para aliviar o caixa do INSS) causaria a imediata interrupção das atividades de vários deles, ocasionando demissões em massa. Será mesmo que valeria à pena comprometer a liquidez destas empresas apenas para que “os ricos paguem o que devem”?

Face ao exposto, fica claro que não há solução mágica para o conflito em epígrafe – muito embora o brasileiro médio adore pensar que é mais fácil tentar achar um bilhete premiado no chão (tal como a falácia do Nióbio subfaturado¹, ou ainda a “auditoria cidadã da dívida pública” – calote em quem comprou títulos do governo, em português claro) para evitar encarar a realidade. Se assim fosse, qualquer empresa privada insolvente, mas que, por outro lado, fosse credora de um determinado valor, poderia respirar aliviada; mas não pode: ela vai precisar reestruturar-se, cortar custos e procurar ser mais eficiente, ou vai seguir amargando prejuízos – ainda que logre ser ressarcida por seus devedores.

Não tem jeito: enquanto o Estado estiver incumbido de gerir a aposentadoria dos brasileiros de forma compulsória (e eles não puderem optar em virar-se por conta, poupando ou investindo para a própria velhice), esta discussão não verá fim – mas fale em privatizar a previdência perto de um esquerdista para ver a altura do pulo que ele dá. Somente modelos que mesclem fundos individuais com suporte estatal para eventuais necessitados pode fazer frente às mudanças demográficas que nos aguardam em um futuro breve. Como exemplo, propostas como a do Instituto Mises Brasil ou a apresentada pela FIPE e capitaneada pelo Movimento Brasil livre (inspirada em padrões europeus) representam soluções definitivas para o enlace, pondo fim a privilégios de certas “castas” e corrigindo distorções, e não apenas mais um paliativo como o que tramita no Congresso Nacional – uma reforma que apenas irá ganhar tempo até a próxima inevitável alteração legislativa.

O senso prático, todavia, recomenda apoiar a PEC 287/2016, visto ser “o que tem para hoje”. É melhor do que ficar apenas observando o castelo desabar. Para se ter uma ideia, tornar-se-á impossível cumprir as celebradas pelo mercado restrições orçamentárias federais aprovadas em dezembro passado caso tudo seja mantido com está.  Algum dia, porém, teremos que dar início à (longa) transição do modelo público de previdência para o privado ou misto. Infelizmente, ao que tudo indica, não será desta vez.

Convém lembrar ainda que, por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, ela somente será aprovada se contar com amplo apoio parlamentar – e, para tal, será necessário fazer diversas concessões durante sua caminhada pelas casas legislativas, ocasião em que os parâmetros por ela definidos serão, certamente, suavizados. Ou seja, esta reforma ainda será ainda muito menos significativa para as contas públicas do que se espera. Tal conjuntura gera a perceptiva de aumento de impostos ali na frente, medida que já está sendo aventada por Henrique Meirelles, em decorrência do crescente número de funcionários públicos que estão sendo “poupados” da alteração de regime previdenciário – às custas do trabalhador celetista.

“Ah, mas se não fosse a corrupção, nem precisaria nada disso”², alguém deve estar pensando. Só que a corrupção é, em verdade, um sintoma de um problema muito maior: o tamanho do Estado brasileiro – o qual, por sinal, colabora em muito com o déficit da Previdência Social (e com a maioria de nossas mazelas sociais).

¹https://www.institutoliberal.org.br/blog/mitos-sobre-privatizacao-em-que-voce-provavelmente-acredita-vi/

²https://bordinburke.wordpress.com/2016/12/30/ah-mas-se-nao-fosse-pela-corrupcao/ 

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Ativismo Judicial ameaça Reforma da Previdência

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Comecemos o exame de um fato ocorrido ontem à tarde, durante mais um capítulo do crescente e incessante avanço dos juízes brasileiros sobre os demais Poderes da República, perpassando algumas das lições mais comezinhas de Direito Constitucional:

Constituição Federal
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
(…)

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Resta claro aqui, até mesmo para leigos na área jurídica, que existe uma divisão de atribuições entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Este desmembramento da estrutura governamental, visando melhor atingir os fins do Estado (em última análise, sempre o interesse público) não é, todavia, absoluto, visto que o sistema de freios e contrapesos, concebido por Montesquieu e adotado em nossa Carta Magna – o qual manifesta-se por meio dos mecanismos de controle externo -, visa  garantir que nenhum deles irá abusar de sua autonomia institucional.

Trocando em miúdos: a independência e a harmonia assinalam a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os Poderes; a independência ressalta a capacidade que cada Poder tem de exercer suas próprias funções sem precisar da iniciativa dos outros e sem interferências dos demais, ressalvados todos os processos de “freios e contrapesos” (cada poder limita os demais, dentro das hipóteses positivadas em lei, assegurando o respeito à ordem jurídica); a harmonia significa que cada Poder deve atuar respeitando a competência dos demais, apenas interferindo naquilo que é determinado pelos dispositivos legais de checks and balances.

Cabe ainda elucidar: estes “freios e contrapesos” constituem mecanismos de controle recíproco, constitucionalmente previstos, onde cada Poder vai controlar e fiscalizar os demais, em situações tais como:

1. Compete ao Legislativo autorizar o Presidente da República a declarar guerra e fazer paz (CF, art. 48,X e XI);

2. Controle do Legislativo em relação do Judiciário: compete ao Congresso Nacional legislar sobre organização Judiciária (CF, art. 48, IV);

3. Controle do Executivo em relação ao Legislativo: quando a Possibilidade de o Presidente da República exigir regime de urgência em projetos de Lei de sua autoria e editar medida provisória;

4. Controle do Executivo em relação ao Judiciário: quando da livre escolha e nomeação dos Ministros do STF;

5. Controle do Judiciário em relação ao Legislativo: a possibilidade do judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

6. Controle do Judiciário em relação ao Executivo: quando não permitir que o Presidente da República conceda a extradição, em caso de ausência dos requisitos constitucionais e legais(CF, art.5º, LI e LII).

Dada sua extrema importância no sentido de manter uma relação respeitosa entre as entidades do Estado, a adoção da separação dos Poderes está protegida por cláusula pétrea (art. 60, parágrafo 4º, III), não sentido possível, portanto, abolir sua existência por meio de emenda constitucional – somente é possível extinguí-la mediante nova assembléia constituinte.

Ok, então. Vejamos agora a notícia veiculada segunda-feira através de um website do  próprio Judiciário:

Justiça Federal defere, em parte, liminar da Fenajufe para que a União comprove dados sobre déficit na previdência social

20/03/17 18:51

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF deferiu, parcialmente, o pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que a ré comprove, nos autos da ação civil pública 11429-85.2017.4.01.3400, a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de previdência social brasileiro é deficitário (atingindo R$ 140 bilhões).

No mesmo pedido liminar, a Fenajufe solicita a imediata proibição da veiculação de peças publicitárias, criadas pela União, com objetivo de fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 287/2016, também conhecida como a PEC da Reforma da Previdência, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.

Em sua decisão, o juiz federal Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal, determinou que a União deverá, em 15 dias, esclarecer e detalhar a metodologia utilizada para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”; demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas via “exações elencadas no art. 195 da Constituição Federal (separadas por grupos), bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016”; entre outras determinações.

De imediato, o magistrado determinou que a União cesse “a divulgação e a exploração de qualquer menção acerca da informação (ainda não confirmada) de que o sistema previdenciário brasileiro amargaria déficit anual bilionário.

Faça-se o cruzamento da explanação teórica no prólogo deste texto com o caso concreto supracitado, e temos que o respeito que um Poder da União deve às prerrogativas e faculdades de outro Poder, inserido dentro da característica de harmonia dos poderes, prevista no art. 2º da Constituição Federal de 1988, foi solenemente ignorado no caso em tela.

Quer dizer que o magistrado resolveu pedir satisfações a respeito da campanha publicitária promovida pelo Planalto que visa convencer a população da necessidade premente de estancar o déficit entre contribuições e pagamentos efetuados pela Previdência Social – e, até que seja atendido, decidiu por bem simplesmente proibir a propaganda veiculada em Rádio e TV pelo governo federal? Creio que teria sido mais prático se vossa excelência tivesse assistido a este vídeo do MBL – ou acessado tantos outros materiais disponíveis na Internet os quais demonstram que o alegado superávit da Seguridade Social é um malabarismo contábil dos mais Dilmescos:

Sem sombra de dúvidas, trata-se de intervenção indevida do Judiciário no Executivo – independentemente de concordarmos ou não com o teor da reforma proposta por Michel Temer. E caso o excelentíssimo que exarou a decisão judicial demorar, digamos, seis meses ou mais para analisar o mérito da ação, estará configurada, com todos os elementos e de forma cabal, uma interferência ilegal, a qual presta-se tão somente a impedir que o Executivo execute seu planejamento, em contrariedade aos princípios mais básicos da Constituição Federal. Resta saber, no caso, qual a finalidade de realizar tal empreitada de probidade duvidosa.

Uma hipótese a ser considerada: o Judiciário foi provocado por uma entidade de classe que representa os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal. Levando em conta que uma das premissas do projeto de reforma da Previdência Social que tramita no Congresso Nacional é justamente igualar o regime jurídico de funcionário públicos e trabalhadores celetistas, não é necessária muita divagação para entender que estamos diante de interesses puramente corporativistas.

Manobras como essa, nas quais um despacho emanado por um Juiz de Direito atravessa-se no caminho de procedimentos estranhos às suas funções originais, não são incomuns nos tempos recentes do país. No Rio Grande do Sul, o governador Ivo Sartori viu a extinção de estatais deficitárias ser suspensa pelo Judiciário, o qual exigiu, sem qualquer amparo legal, que o ente federado “negociasse com os funcionários” destas empresas públicas condenadas antes de desligá-los; em São Paulo, a Justiça chegou a suspender o reajuste nas tarifas de integração do transporte público (liminar esta que foi reformada posteriormente), porque o magistrado considerou o aumento “abusivo”, lançando mão de sabe Deus quais critérios; quem não lembra do plenário do STF anulando a votação para composição da comissão do impeachment de Dilma Roussef? Ou pior: o ministro Barroso legislando com sua caneta e determinando que, sendo praticado até os três meses de gestação, o aborto não é crime?

Era evidente que a demonização irrestrita da classe política dominante no atual cenário nacional, jogando todos os membros do Executivo e do Legislativo no mesmo saco podre¹, só poderia redundar no “empoderamento”do terceiro Poder, o qual vem invocando para si funções que não lhe pertencem originalmente. Nada, claro, que algumas laudas de juridiquês não possam resolver: o papel aceita tudo – até mesmo que os integrantes do Judiciário governem e legislem de seus gabinetes.

Mas convenhamos que o trabalho da Advocacia da União não será tão difícil assim. Provar que existe rombo nas contas da Previdência Social deve ser tarefa realizável em dez minutos de digitação. Desmascarar os contorcionismos lógicos que andam circulando pelo Whatsapp e negando que nosso sistema de aposentadorias e pensões seja um  típico e insustentável esquema de “Pirâmide Ponzi” será como tirar doce de criança.  Ou, quem sabe, dá até para calcar a peça jurídica em tantos irrefutáveis artigos disponíveis na grande rede². Enfim, não vai ser preciso fazer horas extras para demonstrar o óbvio ululante.

Tal iniciativa daqueles descontentes com a fatura da realidade imposta pelos números do INSS pode virar, portanto, um tiro no pé de seus postulantes: e se, digamos, o Judiciário entender que concorda com o governo federal, deixando claro que há, sim, uma bomba-relógio armada nas contas públicas? Bom, pela menos esta etapa preliminar da discussão estará superada; sobrará apenas debater qual o melhor meio para resolver o problema – que se tornará inegável após o P.R.I (publique-se, registre-se, intime-se) desta ação judicial.

Por outro lado, esta liminar criou um precedente perigoso para o futuro: e se, após muito esforço para aprovação na Câmara e no Senado, esta reforma (ou qualquer outra do gênero, como a trabalhista ou tributária) vier a ser derrubada pela via judicial? Não seria de duvidar, dado o histórico recente deste Poder. E aí sim, seria melhor confeccionar logo uma faixa presidencial e reservar um cargo de Deputado ou Senador para cada um dos agentes da magistratura.

Aquela música chata “Cada um no seu quadrado” deveria ser reproduzida à exaustão nos corredores do Judiciário. Quem sabe surtisse efeito! A lei não é apenas uma referência qualquer, doutores; ela é uma baliza que não pode ser contornada por meros caprichos e convicções individuais mescladas com ideologia – só para humildemente alertar àqueles que extrapolam de seu dever funcional, gerando insegurança jurídica generalizada; aos demais, os quais restringem-se a “dizer o Direito” no sentido de interpretar as normas em vez de inová-las, bom trabalho…

¹ http://rodrigoconstantino.com/artigos/jogar-todos-os-politicos-no-mesmo-saco-podre-e-algo-que-interessa-aos-mais-podres-saco/

² http://www.gazetadopovo.com.br/economia/o-rombo-da-previdencia-e-uma-farsa-nao-e-isso-o-que-importa-9c1dlzldsqd2g6fitkmixpsiz

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Moderação de Debates Políticos: a “Pelada” Favorece a Esquerda

Debate II

Os debates entre candidatos a cargos eletivos do Executivo costumam representar um ponto alto das campanhas eleitorais de quaisquer esferas do poder público, haja vista seu potencial de cooptar indecisos em favor do detentor do melhor desempenho, bem como até mesmo de amealhar votos de eleitores inclinados  à chapa rival até a data do confronto, dependendo da “surra” intelectual aplicada.

Em decorrência, pois, de sua importância no processo democrático, seria deveras salutar que esse embate de ideias e programas de governo fosse mediado da forma mais isenta e apropriada possível, de forma a não permitir que a argumentação descambe para o nível de uma conversa de bar. Não é o que se observa na maioria das vezes, todavia – especialmente no Brasil, onde o moderador poderia ser substituído por um robô sem que ao menos percebêssemos o câmbio .

Cobrar que o interrogado responda efetivamente ao questionamento formulado sem tergiversar (ou ao menos deixar claro aos espectadores que ele esquivou-se da pergunta), não condescender com fugas do tema proposto, não permitir que o candidato retorne a motes anteriores após conversar com o marqueteiro no intervalo (acredite, Dilma Roussef fazia isso frequentemente, diante do olhar impassível de William Bonner), desmentir afirmações inverdadeiras proferidas durante os colóquios: estas são todas ações que deveríamos esperar de um mediador minimamente comprometido com a condução adequada do evento.

Profissionais estrangeiros como Chris Wallace, apresentador do programa Fox News Sunday, costumam demonstrar, com suas performances, como deve ser a postura do moderador do debate: com a rédea intelectual curta, não permitindo que subterfúgios como respostas vagas, afirmações generalistas ou acusações sem fundamento permeiem a interação.

Em nosso país, entretanto, a regra é que os jornalistas que assumem esta relevante função limitem-se, quase sempre, a controlar o tempo, a sortear os temas a serem abordados, a chamar o intervalo, a dizer “boa noite”. Honestamente, qualquer papagaio adestrado consegue realizar tais tarefas. A omissão destes supostos guias da discussão é de tal monta que o candidato mais malandro e habituado a fazer uso de recursos espúrios durante o diálogo (como bem ensinou Schopenhauer em seus 38 estratagemas para vencer um debate mesmo estando errado) acaba se sobressaindo sobre aquele que procura ser honesto em sua colocações e seguir à risca as regras previamente acordadas entre as partes.

E ressalte-se que este caráter de figura decorativa durante trocas de ideias transmitidas ao vivo em veículos de comunicação diversos (até mesmo pela Internet) não se restringe aos embates eleitorais: ao intermediar um debate entre Bene Barbosa e Martim Almeida Sampaio sobre o desarmamento, Thiago Uberreich, repórter da Jovem Pan, simplesmente ficou assistindo, de local privilegiado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB classificar o presidente do movimento “Viva Brasil” como Fascista e Nazista, repetidas vezes, de forma complacente – até o advogado ser “chamado na chincha” pelo próprio interlocutor, o qual assumiu, no caso, a responsabilidade do mediador.

E como não lembrar do debate no qual participaram Ciro Gomes e Rodrigo Constantino em 2006, sob a supervisão do agora senador Lasier Martins (filiado ao PDT, tão defensor de bandeiras de Esquerda quanto seu “companheiro” do Ceará), o qual permitiu que o “Paul Krugman do agreste” enfileirasse falácias sem contestação, interrompesse o raciocínio do economista quantas vezes lhe desse na telha e nadasse de braçada como se no quintal de casa estivesse (o que, dada as ideias professadas pelo partido do então âncora do programa, não deixaria de ser o caso em hipótese alguma)? A audiência, no episódio, restou tolhida da chance de avaliar quem, de fato, tinha razão, uma vez que um dos lados foi privado de um ambiente neutro para troca de opiniões.

Estas atitudes omissivas daqueles contratados para organizarem essas conferências favorecem, normalmente, aqueles políticos ou “estudiosos” posicionados mais à Esquerda. Por quê?

Como bem explica Bruno Garschagen neste vídeo, um dos elementos caracterizadores do conservadorismo é justamente a prudência, a ponderação. Destarte, a honestidade no trato com as ideias, a predileção pelos projetos de longo prazo em detrimento das políticas “mágicas” de resultado imediato (e que geram uma longa faturar a ser paga no futuro), a aversão aos riscos não calculados e o favorecimento de medidas austeras sempre serão marca registrada da (legítima) Direita. Conforme ensina Olavo de Carvalho:

No perpétuo jogo de aparências que é a política, o conservador que o seja de verdade estará sempre em desvantagem em face de seus adversários socialistas, porque ele não pode prometer senão o realizável, ao passo que eles vivem essencialmente de converter cada nova decepção em uma nova promessa.

Já a Esquerda, a seu turno, tende a irromper em ataques de raiva muito mais frequentemente, devido ao caráter messiânico com que trata seus líderes, a sua crença de que carregam consigo o monopólio das virtudes, a sua pressa em entregar o paraíso na Terra, e seus decorrentes desprezo pelas opiniões contrárias e desapego às regras do jogo – como bem elucida Greg Gutfeld para a Praguer University. Ou seja, se vale tudo “em nome do social”, vale também trapacear, especialmente se o juiz for um pusilânime.

Assim sendo, diante de um árbitro sem pulso, o conservador (bem como o indivíduo adepto do liberalismo clássico) tende a ser prejudicado, visto que o esquerdista, muito mais propenso a soltar bravatas e passar por cima da ética para atingir seus objetivos, irá tirar proveito da situação e falar o que quiser da forma que bem entender sem por ninguém ser admoestado –  o que, aos olhos dos observadores mais incautos, pode soar como uma vitória.

Interessa tão somente aos “progressistas”, portanto, contar com um espantalho no lugar do moderador durante os debates eleitorais. Quanto mais o evento assemelhar-se a uma pelada na quadra de society, melhor para eles. Será que, em um hipotético confronto entre Barcelona e Íbis, o time pernambucano preferiria jogar no estádio de Wembley ou em um campola que mais parece circuito de motocross em dia de chuva? Da mesma forma, quem possui os melhores argumentos quer debater civilizadamente; quem não possui quer que tudo vire um circo – sendo os palhaços todos canhotos.

É uma questão de interesse público, portanto, exigir que os mediadores cobrem de todos os participantes um comportamento condizente com a liturgia dos cargos aos quais aspiram. Se até mesmo Donald Trump, acostumado aos holofotes durante sua carreira de apresentador, “sentiu o golpe” no primeiro encontro televisionado entre ele e Hillary Clinton, imaginem como será em 2018 por estas bandas, com até mesmo Lula podendo figurar na bancada. Vai faltar Rivotril…

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