Eleito Presidente, Bolsonaro seria capaz de melhorar a segurança no Brasil?

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Em artigo recentemente publicado, chamei a atenção para a relação intrínseca entre segurança pública e desenvolvimento econômico, alertando ainda para o fato de Bolsonaro ser o presidenciável mais atento para este fato.

Mas será que Bolsonaro, como Chefe do Executivo, seria capaz de promover mudanças tão radicais neste setor crucial da vida dos brasileiros? Em outras palavras: Reúne em suas mãos o Presidente da República do Brasil os poderes necessários para alterar tanto assim para melhor este cenário de degradação da segurança pública em que nos encontramos? uma andorinha só faz verão?

Vejamos: o apoio popular de Bolsonaro é bastante considerável, e deve crescer ainda mais à medida que a eleição se aproxima – e como algumas pesquisas já mostram. O fato de que sua agenda para a área da segurança pública coincide quase que integralmente com a vontade do povo (descontadas as bolhas do jornalismo e dos meios artístico e acadêmico) também corrobora para este entendimento. Este, pois, não deverá ser um problema.

Já o apoio nas casas legislativas para endurecer a legislação penal contra os criminosos é mais complicado. Muito embora o Chefe do Executivo possua farto poder de barganha (cargos, emendas parlamentares, etc) para convencer senadores e deputados a votarem conforme seus desígnios, conseguir maioria no Senado e na Câmara (para reduzir a maioridade penal e dar fim às audiências de custódia, por exemplo) será tarefa hercúlea, dada a pouca representatividade de sua coligação partidária.

A menos, claro, que ocorra uma renovação sem precedentes nas eleições de 2018, substituindo as atuais “excelências” por políticos do quilate de Marcel Van Hatten e Paulo Eduardo Martins. Será?

Além disso, precisamos considerar que tanto polícia militar quanto civil são encargos dos governos estaduais, e não da esfera federal da administração pública. Levando em conta, todavia, que um dos principais empecilhos para o desempenho do trabalho policial são justamente as leis muito brandas emanadas do Congresso Nacional (Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e Estatuto da Criança e do Adolescente), o Planalto seria sim, capaz de melhorar a capacidade dos agentes de segurança em proteger o cidadão.

Melhorar o patrulhamento nas fronteiras, a seu turno, depende essencialmente de melhor equipar as Forças Armadas e a Polícia Federal, medidas estas totalmente afeitas às prerrogativas do Presidente.

Por fim, a revogação do Estatuto do Desarmamento já está caindo de madura. Um presidente favorável à medida em Brasília só precisaria dar o empurrãozinho final – e isto contribuiria em muito para a segurança dos brasileiros, como Bene Barbosa já deve ter cansado de demonstrar.

Existiriam muitos desafios ainda nesta jornada em nome da segurança pública, como o fato de que os imprescindíveis novos presídios que precisam ser construídos são responsabilidade também dos entes federados, e não da União – responsável apenas pelos presídios federais.

Ou seja, a missão é ingrata mesmo, mas ao menos uma parte do trabalho de redução da criminalidade endêmica pode ser feita de imediato, e ainda, quem sabe, possam ser plantadas as bases para as demais mudanças no futuro. 

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Bolsonaro promete focar na segurança pública – e isso seria ótima notícia para a economia!

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Não é segredo para ninguém que o carro-chefe da agenda de governo do presidenciável Jair Bolsonaro é reduzir a sensação de impunidade que ora paira sobre nossa nação.

Em consonância com o pensamento predominante em significativa parcela de nossa população, ele acredita que o principal problema que assola os brasileiros e que, portanto, deve estar no topo da lista de preocupações dos aspirantes ao Planalto, é a vida fácil desfrutada pelos criminosos em terra brasilis, a qual produz um sentimento generalizado de que o cidadão trabalhador honesto é um otário e de que o fora-da-lei, que só se dá bem, é que é malandro e esperto.

Boa parte do imenso apoio popular cooptado por Bolsonaro é resultado, pois,  de seu discurso inflamado e de seu trabalho parlamentar (infrutífero, na maioria dos casos, por conta do escasso apoio de seus pares congressistas a seus projetos) contra a bandidagem em geral, incluindo neste rol desde assaltantes à mão armada até corruptos, criminosos do colarinho branco.

Por outro lado, Bolsonaro costuma ser duramente criticado por sua visão de economia pouco voltada para o livre mercado.

Muito embora ele venha demonstrando esforço em inteirar-se de conceitos mais alinhados a práticas desestatizantes e procurado cercar-se de conselheiros adeptos do liberalismo econômico, como Adolfo Sachsida, é inegável que sua retórica permeada por “nacionalismo geográfico” (centrado nos recursos naturais  do país em vez da cultura nacional) e conceitos herdados do positivismo de Comte (doutrina comum no meio militar, que apregoa o “governo científico”, uma elite de governantes iluminados que toma todas as decisões) muito pouco agrada aqueles que consideram esgotado o modelo de administração pública focado no governo e não nos indivíduos.

Mas eis que emerge a questão: será que ocupar-se de amenizar o caos na segurança pública não é providência que poderia, por si só, gerar inúmeros benefícios para o setor econômico? Indo além: não seria a ordem na sociedade peça vital para o desenvolvimento da economia?

Vejamos em que aspectos e de que forma a segurança anda de mãos dadas com o progresso econômico:

1) Há um gigantesco potencial turístico desperdiçado no Brasil por conta da violência urbana: 

O números de estrangeiros que gostaria muito de conhecer as belezas naturais do Brasil e experimentar da simpatia da nossa gente (e trazer Dólares e Euros para nossos comerciantes), mas deixa de fazê-lo por puro medo de perder a vida, é extremamente alto. É comum ouvir, em viagens ao exterior, a clássica expressão “meu sonho é conhecer o Rio de Janeiro, mas…temo pela minha integridade física”, ou algo do gênero.

E não há como discordar dos gringos: o prazer da viagem não compensa o estresse de ficar torcendo para que tudo corra bem e o turista volte inteiro para casa, e há diversos episódios que corroboram com esta premissa – um dos mais horrendos acometeu a turista americana que sofreu estupro coletivo dentro de uma van.

E tal receio não se restringe aos forasteiros: os próprios brasileiros costumam ficar receosos em visitar determinadas regiões do país pelos mesmos motivos, e acabam optando por viajar para outros países passar as férias.

O Turismo movimenta algo em torno de meio trilhão de reais ao ano no Brasil. Um acréscimo da atividade neste setor representaria muitos empregos gerados direta e indiretamente, e um incremento substancial na economia nacional como um todo. E nada melhor neste sentido (além de melhorar a infraestrutura aeroportuária e hoteleira, bem como o atendimento aos turistas) que fazer os potenciais visitantes acreditarem que há um pouco mais de segurança por aqui.

2) Os brasileiros gastam com segurança recursos que poderiam ser canalizados para outros fins:

O capital investido em segurança armada privada, bem como em vigilância e monitoramento patrimonial no Brasil, tem alcançado cifras astronômicas. É um setor que nem pensa em crise – para a tristeza de nosso povo, pois tais dados revelam a contínua escalada da criminalidade e a incapacidade do poder público em conter o avanço da violência.

O faturamento do segmento mais do que triplicou (230%) na última década (coincidindo com a implementação do estatuto do desarmamento), com crescimento médio superior a 12% ao ano. Apenas as indústrias gastaram mais de 27 bilhões de reais em 2016 para se defender de bandidos.

Tais gastos, uma vez desviados da atividade-fim das empresas para fazer o papel que deveria ser desempenhado pelo Estado (e pelo qual todos já pagamos aprioristicamente por meio dos impostos), oneram severamente os consumidores, que passam a arcar com preços mais altos por produtos e serviços devido ao custo crescente da busca dos empreendedores por proteção.

Da mesma forma, os próprios cidadãos precisam dispender parte de suas rendas para comprar carros blindados, instalar câmaras, sensores, alarmes, portões eletrônicos, contratar vigilância armada e comprar apólices de seguro (cujo valor também eleva-se em função do cenário de caos), enfim: é um dinheirão que poderia perfeitamente servir para outras transações comerciais.

Ou seja, imagine boa parte destas centenas de bilhões de reais sendo destinadas a produzir bens genuinamente demandados pelos consumidores – como ocorre em todos os países cujos índices de criminalidade não estejam em padrões de guerra civil: a economia nacional respiraria bem mais aliviada e diversos setores sentiriam este efeito benéfico, passando a expandir suas atividades.

As empresas, a partir desta notável redução do “Custo Brasil”, poderiam alocar este montante de recursos de forma bem mais racional, visando agregar valor a seus produtos e serviços.

3) Crimes das mais diversas naturezas atrapalham muito a atividade produtiva:

Quem não conhece um posto de gasolina que precisou encerrar as atividades pelo fato de que sofria assaltos diariamente – mandando para rua, assim, todos os seus empregados? Quantos são os estabelecimentos que precisam fechar mais cedo ou mesmo trabalhar durante o dia trancafiados atrás de grades, limitando sua capacidade operacional? Quem não conhece o maior pesadelo das transportadoras do Brasil: o roubo de cargas, que encarece o serviço e leva empresas à bancarrota por vezes?

Qual empresa, no dia de pagamento dos funcionários, não precisou mandar um empregado buscar o dinheiro no banco e ficou rezando para ele chegar de volta? Ou então viu-se obrigada a mudar o sistema de pagamento para transferência bancária, encarecendo o processo? Quantas vezes por mês os traficantes, em subúrbios Brasil afora, não comandam toque de recolher e mandam o comércio inteiro da região fechar? Quantos possíveis clientes não deixam de sair às ruas em determinados dias e horários por medo de virarem vítimas de criminosos? Quantas pessoas deixam de ir a jogos de futebol e outros eventos esportivos ou culturais por receio de atos de violência?

Estes são apenas alguns poucos exemplos de como a criminalidade desenfreada obstaculiza as atividades econômicas. A produtividade nacional é reduzida drasticamente por conta destes percalços pelo caminho que os empreendedores em países mais seguros não precisam lidar. É muito tempo e energia gastos no Brasil para solucionar problemas criados pela falta de segurança pública.

Ou seja, enquanto os empreendedores dos mais diversos portes poderiam estar empenhados em criar novas soluções para cortar custos e aprimorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, a fim de tornarem-se mais competitivos, eles estão preocupados em proteger o estoque dos saqueadores e em renovar o seguro da frota – com acréscimo devido aos sinistros, claro.

4) O respeito à propriedade privada é requisito básico para investimentos internos e externos:

Segundo John Locke, a proteção à propriedade privada é a principal razão para a construção da sociedade civil, para a instituição do governo civil, o fim principal da união dos homens em comunidades. O próprio conceito de propriedade privada, para o filósofo inglês ícone do liberalismo clássico, seria nada menos do que  a pedra angular de todo sistema político, jurídico, ético e econômico.

Ou seja, não há como ter esperança de que a liberdade econômica, que tantas pessoas tirou da pobreza mundo afora, possa florescer em um cenário de Mad Max como frequentemente se instala por aqui. Somente em uma conjuntura permeada por organização e segurança é que a economia pode prosperar, como todas as experiências costumam demonstrar.

Não há motivação para empreender sem que haja respeito a propriedade privada, e o Estado vem falhando miseravelmente neste mister de proteger nossa liberdade contra agressões de terceiros. Pior: ele ainda desarma os cidadãos honestos, expondo-os aos  ataques dos desonestos. Pior ainda: pune aqueles que reagem em legítima defesa como se criminosos fossem.

Um produtor rural que abandona o trabalho no campo devido a invasões de “movimentos sociais” (leia-se: milícias armadas marionetes da Esquerda) ou por conta de repetidos roubos de gado, é um triste exemplo desta conjuntura deletéria à economia brasileira ocasionada pela sensação de impunidade.

5) Maior segurança nas ruas estimularia um consumo hoje reprimido pelo medo:

Comprar um relógio de melhor qualidade para ser roubado na primeira esquina? Dirigir um carro “manero” só para virar vítima preferencial de sequestro relâmpago? Calçar aquele tênis “da hora” para ter uma arma apontada na cara e ouvir um “perdeu, playboy” logo em seguida?

Nem pensar. Certos hábitos tidos como absolutamente normais em países mais seguros viraram “ostentação de luxo” no Brasil – praticamente pedir para ser assaltado.

E isto é um problema grave para a economia na medida em que reprime o consumo de vários bens hoje associados a uma vida um pouco mais confortável. É claro que a esquerda fez um grande “trabalho” de marketing para convencer a sociedade de que, nestes casos, a culpa pelo crime seria da vítima, mas o fato é que, com estes índices de violência, não dá gosto mesmo de comprar certas coisas e depois ficar com medo de usar em público. Pior para a economia.

6) Valorizar a vida significa motivar as pessoas a poupar e pensar a longo prazo:

Este item é quase que autoexplicativo: uma redução na taxa de crimes contra a vida aumentaria o estímulo para pensar que chegaremos às fases posteriores da existência. Destarte, é mais provável que as pessoas, em geral, venham a planejar melhor o amanhã (o qual elas esperarão com mais certeza e convicção de que chegará), e aquele sentimento de que “aproveite a vida hoje porque ninguém sabe se voltará para casa ao final do dia” seria deveras arrefecido.

O resultado, sem dúvida, seria uma transformação dos hábitos do brasileiro médio, o qual passaria a privilegiar um pouco mais a poupança, a pensar em sua aposentadoria, no futuro dos netos, enfim: a planejar a longo prazo – possibilidade hoje sonegada, em grande parte, pela violência urbana.

E este, sem dúvida, é um dos principais passos para o progresso de uma nação: “Investimento exige níveis elevados de poupança doméstica. Um país que cresce com base em poupança externa é como uma empresa com alavancagem excessiva: cedo ou tarde, seu dinamismo decai” – palavras do economista Fabio Giambiagi.

Valorizar a vida, pois, é um ótimo investimento para o país.

7) Mais segurança nas escolas melhoraria (um pouco) o nível de conhecimento com que os estudantes ingressam no mercado de trabalho:

Os problemas da Educação no Brasil são muitos e bem conhecidos, e vão desde a influência nefasta da ideologia de Paulo Freire até a indevida interferência estatal nos conteúdos programáticos, passando ainda pelo uso da sala de aula como palanque por muitos professores ativistas. Mas um dos fatores que agrava a situação, com certeza, é a insegurança nos perímetros escolares – e muitos vezes até dentro dos colégios.

São famosos e repetidos os casos em que alunos e educadores são assaltados dentro da sala de aula. Traficantes de drogas andam tranquilamente nos arredores das escolas. Trocas de tiros entre as forças de segurança e marginais nas imediações dos colégios são muito comuns, e já ceifaram vidas inocentes de crianças e adolescentes.

Em um cenário caótico assim, como aprender? Como concentrar-se em alguma lição?

Não por acaso, apenas 50% dos alunos brasileiros de 15 anos de idade possui os conhecimentos em ciências esperado para sua idade, ao passo que a média dos países da OCDE beira os 90%. Tal realidade é assaz danosa para o desempenho deste futuro profissional que ingressará no mercado de trabalho em breve – e muito prejudicial, portanto, para toda a economia.

Os colégios militares, caracterizados justamente pela segurança e ordem em suas instituições, têm se destacado pelo alto rendimento acadêmico de seus alunos, comprovando que o aprendizado só tem a ganhar com a redução da criminalidade no ambiente escolar.

8) Menos famílias destroçadas por criminosos = mais indivíduos vivendo em núcleos familiares sólidos e apoiando-se mutuamente, independentes do Estado:

Outro item autoexplicativo: cada homicídio cometido contra pais ou mães de família resulta em filhos desamparados cujo processo de maturação pode restar comprometido. Cada crime hediondo que atinge qualquer membro de uma família provoca traumas de difícil reparação.

Daí para surgirem indivíduos emocionalmente instáveis, incapazes de produzir e ávidos por assistencialismo é um pulo. Proteger a integridade do núcleo familiar é garantir a geração de pessoas comprometidas com seus pares e responsáveis por seus atos. E cada profissional disciplinado, que aprendeu em casa o valor do trabalho, vai contribuir bastante para o progresso e a economia do país.

9) O endurecimento da lei penal contra corruptos geraria maior segurança jurídica para investidores:

Há poucas coisas que afastem mais investidores internacionais de um país do que a fama de corrupção espraiada pela instâncias da administração pública: o risco é demasiado alto de que uma reviravolta nos postos de comando da nação ponha os negócios de pernas para o ar – como estamos observando tanto com Dilma quanto com Temer.

E por mais que a operação Lava-Jato esteja desmantelando o maior sistema de corrupção da história, nenhuma mudança no ordenamento jurídico foi levada a cabo de modo a dificultar o relacionamento promíscuo entre os três poderes e a elite empresarial do Brasil.

Ao reformar as leis penais, não apenas os bandidos que praticam seus crimes nas ruas devem sentir o baque, mas também aqueles que os cometem na calada da noite dos escritórios de Brasília. E isso ajudaria por demais nossa economia.

Ou seja, melhorar “apenas” nossa segurança é providência muito mais do que urgente para a preservação da vida: ela é também salutar para o desenvolvimento econômico. 

Leis e instituições precisam demonstrar que o crime não compensa: ou isto, ou quem paga o preço é a economia.

post scriptum: é justo ponderar se um Presidente da República, a partir de suas prerrogativas e poderes, seria capaz de provocar tantas e tão profundas melhorias em um quadro tão degradado de nossa sociedade, assolada pela criminalidade endêmica. Esse assunto será abordado neste artigo.

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Como a competição criou a política de devolução de compras nos EUA

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Não, não foram os burocratas das casas legislativas dos Estados Unidos que elaboraram leis determinando que os comerciantes devolvessem o dinheiro dos consumidores arrependidos por terem efetuado determinada compra: foi a concorrência entre os empresários que os induziu, na ânsia por atrair clientes, a possibilitar o desfazimento de uma transação livremente realizada entre as duas partes, sem nem mesmo cobrar maiores esclarecimentos a respeito da decisão do comprador desgostoso.

Alguns estados, no máximo (como a Flórida), exigem que os estabelecimentos que não efetuam devoluções informem aos clientes tal deliberação, seja por meio de avisos afixados na própria loja, no recibo de compra ou por meio da internet. Mas a decisão de adotar o procedimento ou não, em si (bem como os princípios que irão reger seu sistema), é exclusiva do próprio empreendedor, tendo em vista seu desejo de impulsionar suas vendas a partir do exacerbamento do ímpeto dos fregueses em possuir certo produto gerado a partir desta medida.

Sim, pois a possibilidade de devolver uma mercadoria diminuiu a reflexão do consumidor no momento da compra. Ora, se eu posso vir a declinar aquele item caso venha a decidir que não foi um bom negócio, reduz-se naturalmente o tempo de avaliação de sua real necessidade e conveniência antes daquela aquisição.

No mesmo sentido, pesquisar preços e condições nos concorrentes antes de concretizar a operação comercial torna-se menos oportuno neste cenário, o que faz com que o consumidor, de forma muito mais frequente, decida-se pela compra tão logo sinta-se atraído pela oferta, por puro impulso – o qual pode ser consertado a posteriori, se for o caso.

No final das contas, entre devoluções efetuadas e compras feitas no calor do momento, tanto consumidor quanto fornecedor costumam sair ganhando: o primeiro por não precisar pensar mil vezes antes de comprar algo; o segundo por aumentar suas vendas e, no saldo, ver seu lucro majorado – e caso isso não ocorra, ele pode rever suas diretrizes internas a qualquer momento.

Cada empresa está livre na América para estabelecer suas próprias regras para devolução de mercadorias, determinando prazos para tal e fixando normas para sua realização – como manter a etiqueta em uma roupa ou guardar a nota fiscal, ou mesmo se irá devolver o dinheiro do cliente ou oferecer crédito para compras na mesma loja. Ou se, simplesmente, não vai aderir à política.

E foi o ambiente favorável ao empreendedorismo nos Estados Unidos que instou os comerciantes a adotarem tal procedimento, a partir da forte concorrência produzida por esta conjuntura voltada ao livre mercado – leia-se: facilidade para abrir (e fechar) empresas, taxa de juros praticada bastante baixa, garantia de cumprimento de contratos, segurança jurídica, tributação mais racional, pouca intervenção estatal na economia, dentre outros fatores.

Mas sempre que tal assunto vem à tona, levanta-se a seguinte questão: será que isso funcionaria no Brasil? É inegável que o forte sentido de ética do americano médio contribui para que esta política de devolução dê certo. A liberdade econômica costuma vingar em sociedades onde os indivíduos respeitam (na maioria das vezes, ao menos) os acordos firmados, dispensando a atuação estatal intermediando as trocas.

Quanto tempo demoraria até que brasileiros começassem a litigar judicialmente contra o regulamento de devolução das empresas? Ou até que o Legislativo passasse a ditar normas para tal – muito provavelmente motivado por lobby financeiro de determinados segmentos interessados em minar a competição? Ou para que os Procon inviabilizassem por completo a política de devolução de produtos?

Para efeito de comparação, narro uma experiência pessoal: certa feita, fui devolver uma jaqueta comprada em Chicago/Ilinóis, adquirida às pressas pelo fato de que não esperava deparar-me com tanto frio logo na chegada à terra de Al Capone. As circunstâncias levaram-me a comprar a peça de roupa na primeira loja que entrei. Mas logo percebi, nos dias seguintes, que o preço cobrado estava muito acima do observado nas demais lojas do gênero. Quando fui atendido no departamento de devoluções, indagaram-me o motivo da decisão, ao que respondi com total sinceridade. Prontamente, o próprio empregado do balcão, sem chamar o gerente nem nada parecido, disse que cobriria o preço da concorrência, devolvendo-me a diferença, caso eu desistisse de retornar o produto. Aceitei.

Ou seja, estão incluídos no caldo do relato exitoso para todos os lados a honestidade de, no mínimo, três pessoas: a do consumidor (pois eu poderia ter mentido qualquer preço na ocasião), a do empregado (a qual permite que o empregador lhe delegue tamanho poder sem temer desfalques no caixa), e a do empreendedor, o qual busca manter uma clientela cativa – e obter lucro, mesmo que em uma perspectiva de longo e médio prazo – agradando seus consumidores, e não orando ao Estado por privilégios e tratamento diferenciado.

Retirado qualquer um destes elementos de cena, e provavelmente abriria-se brecha para que o governo, em seu infinito afã de dirimir conflitos entre os cidadãos (cobrando um altíssimo preço pelo “serviço” e, por óbvio, sempre provocando novos conflitos a fim de aumentar a demanda por “apaziguamento” estatal), apresentasse-se como o salvador da pátria.

Ou seja, estamos mesmo muito distantes desta realidade, e, por ora, vai ser difícil que esta política de devolução de mercadorias surja por estas bandas protossocialistas.

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Mais intervenção estatal à vista: camisinha “grátis” no dos outros é refresco

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 74/15, que obriga as casas noturnas a distribuir preservativos e folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids.

O substitutivo aprovado, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), alterou o projeto original em três pontos: substituiu a expressão “doenças sexualmente transmissíveis” por “infecções sexualmente transmissíveis”; determinou a “disponibilização“ e não a “distribuição” de preservativos para manter o direito do indivíduo de aceitá-los ou não; e estendeu a obrigatoriedade para motéis, hotéis e pousadas.

No caso das casas noturnas, a obrigatoriedade se aplica, conforme o projeto, àquelas que cobram ingresso e têm capacidade mínima para 500 pessoas.

A proposta, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita em caráter conclusivo. Ela ainda será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Então vamos a um prognóstico do que irá ocorrer tão logo entre em vigor tão bem intencionada lei: uma vez que os preservativos deverão ser disponibilizados sem qualquer custo, a maioria dos clientes irá fazer questão de recebê-los, ainda que não pretendam utilizá-los, conforme a máxima de que “de graça, até injeção na testa”; o empreendedor irá calcular o acréscimo em seus custos gerado pela medida e imediatamente repassá-los a todos os consumidores – inclusive aqueles que não precisam nem querem o artefato de látex.

E aí temos socializado o custo de previnir-se contra doenças venéreas. E todos saem perdendo, exatamente como sucedeu-se quando da adoção da famigerada meia-entrada (galinha dos ovos de ouro da UNE, detentora do monopólio de emissão das carteiras de estudante e antro do PCdoB), que elevou o preço dos ingressos em eventos culturais, tornando-os proibitivos para a fatia da população não agraciada pelo privilégio instituído em lei – e de pouco valendo para os contemplados.

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Este tipo de intervencionismo indevido nas atividades econômicas está se tornando cada vez mais frequente e abrangente – tudo como resultado da orientação ideológica dos congressistas que elaboraram nossa Constituição Federal, a qual concede ao Legislativo este poder de contrabalançar, via regulação estatal, a “ganância” do empresário ávido por lucro com a “função social” do empreendimento. Daí para um deputado brizolista começar a ditar os rumos das empresas é um pulo.

Não existe almoço grátis, excelentíssimo parlamentar – muito menos camisinha. Resta ao menos o consolo  (com o perdão do trocadilho involuntário) de que o senhor possa fazer fazer uso de uma toda vez que resolver sodomizar o povo brasileiro com suas brilhantes idéias coletivistas, fazendo caridade com a carteira alheia…

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Mais Intervenção Estatal na economia à vista: nem os estepes escapam da sanha regulatória!

É natural que todo profissional procure continuamente demonstrar a essencialidade do trabalho que desempenha, seja para a empresa em que labora, seja para seus clientes, a fim de manter viva no inconsciente coletivo a impressão de que vale a pena investir em seus serviços.

O problema é quando se trata de legisladores governamentais: no afã de demonstrarem a relevância de sua atividade na resolução de conflitos entre os indivíduos, acabam eles mirando em problemas que sequer existem ou, pior ainda, gerando infortúnios onde não havia. E não passa um dia sem que eles aprontem uma presepada do gênero: desta feita, um deputado federal resolveu mobilizar seus vinte e cinco assessores para elaborar um projeto de lei que visa banir o estepe de uso temporário em veículos automotivos:

Usado pelas montadoras em todo o mundo, o estepe temporário pode ser vetado no Brasil. Um projeto de lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) passou pela primeira comissão na Câmara dos Deputados, e torna obrigatório a todos os veículos comercializados no país – nacionais ou importados – o estepe do mesmo tamanho dos outros quatro pneus.

Caso vire lei, a montadora que descumprir terá que indenizar o proprietário do veículo em 30 dias com 10% do valor do veículo.

Os estepes temporários são mais finos e só podem ser utilizados em velocidade limitada de 80 km/h. Ao optar por este tipo de pneu, os fabricantes conseguem liberar espaço no porta-malas e, sobretudo, reduzir o peso do veículo.

A versão menor também causa menos danos ao meio ambiente (por usar menos material) e por ser mais leve, facilita a troca para pessoas mais frágeis em uma emergência.

Porém, o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) não enxerga desta maneira. “O uso do estepe temporário pode trazer riscos elevados para os condutores e passageiros desses veículos”, diz o texto de Mitidieri. Esse trecho tramitará anexado ao projeto.

Na prática, o estepe temporário tem uso, como o próprio nome esclarece, restrito. Serve para que o veículo possa se locomover até o destino dos ocupantes. Ou até um local adequado para o reparo definitivo.

Pois é: sabem quando um liberal afirma que o mercado consegue atender a toda e qualquer demanda dos consumidores e algum esquerdista solta galhofas com ar pedante em resposta? Então: todos sabemos que a sensação de impunidade e o desarmamento da população civil elevou os índices de criminalidade no Brasil a níveis esquizofrênicos; dentre os delitos praticados, tornou-se mais comum do que andar para frente ter o estepe do carro roubado.

E o que fazem empresas privadas como Honda, Chevrolet e Ford em busca de reduzir o prejuízo sofrido pelos donos de automóveis e, assim, conquistar sua fidelidade? Sim: eles criam um modalidade de pneu reserva de baixo custo, bem mais fino, que ainda economiza espaço no porta-malas, reduz o “peso morto” (o que melhora o consumo de combustível), diminui o gasto quando da reposição e, claro, mitiga o risco de roubo.

Ainda que mais frágil que o pneu comum, este tipo de estepe, quando utilizado apenas para completar uma jornada ou alcançar um local para reparo definitivo, em nada prejudica a segurança do tráfego – como comprova a experiência em outros países.

Ah, mas daí os brasileiros, malandros como são, vão dar um jeito de utilizar mais de um estepe de uso temporário no mesmo carro, pondo em risco os demais usuários das estradas, certo? Pode até ser, dado o fato de que muito raramente um condutor que causa um acidente de trânsito fatal responde por homicídio doloso – uma falha imperdoável do sistema penal que incentiva este tipo de atitude ilícita.

Só que andar com os pneus do veículo carecas é expressamente proibido pelo código brasileiro de trânsito, não é? E ainda assim muitos motoristas circulam nas rodovias rodando sobre artefatos de borracha que mais parecem câmaras de bicicleta – muito por conta do estado lastimável do asfalto sob responsabilidade estatal e do elevado preço dos pneus no país (em função dos motivos de sempre: tributação desmesurada, baixa produtividade nacional, etc). Alguns mais “criativos” até mesmo alugam pneus novos para serem submetidos às inspeções do Detran.

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Ou seja, proibir a produção e comercialização de estepes de uso temporário só irá estimular os cidadãos a seguirem empregando pneus velhos como estepe (como eu faço, por exemplo), o que precariza ainda mais a segurança nas estradas.

Obrigado por nada, deputado!

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O que o prefeito de Nova York, Ciro Gomes e Adolf Hitler têm em comum?

Separados por largas distâncias temporais, geográficas e circunstanciais, o que poderia vir a unir estes três personagens? Vejamos, pois, como cada uma dessas figuras proeminentes na política vê a relação entre Estado e mercado, para então identificarmos possíveis similaridades entre suas concepções a respeito do tema:

1) Bill De Blasio, prefeito de Nova York, em entrevista concedida em setembro do corrente ano a Chris Smith, jornalista do New York Magazine, quando perguntado sobre a melhor forma de reduzir a desigualdade de renda na big apple, saiu-se com essa:

O problema é que nossos sistema legal foi elaborado para favorecer a propriedade privada. Eu acredito que a maioria de nossos cidadãos, independente de sua inclinação política, gostaria que o governo pudesse determinar onde cada prédio seria construído, que altura ele teria, quem deveria viver nele, quanto custaria o aluguel.

Eu acho que há um impulso socialista em curso, que eu escuto todo dia, em todo tipo de comunidade, que deixa claro que as pessoas gostariam que as coisas fossem planejadas de acordo com suas necessidades. E eu gostaria também. Infelizmente, o que impede que isso aconteça são os direitos de propriedade. Eles é que direcionam o desenvolvimento da cidade.

2) Ciro Gomes, durante debate realizado na University of Oxford há pouco tempo, reafirmou uma vez mais sua descrença na capacidade do livre mercado suprir as necessidades dos consumidores sem gerar “injustiças” pelo caminho:

” (…) Isso é o capitalismo, o capitalismo é assim [empresas privadas envolvidas em escândalos de corrupção]. O que aconteceu em 2008 nos Estados Unidos? A fraude campeando, a esculhambação generalizada, roubalheira, tudo de fraudes, etc. Puniram as pessoas e salvaram a cara das empresas. A Volkswagen aqui na Alemanha entrou em um escândalo extraordinariamente grave, falsificando indicadores de poluição. (…) e eu não quero estatizar estas empresas. Eu prego o controle social, o fim da ilusão moralista. Existem mil caminhos de controle. (…)”

3) Adolf Hitler, durante todo o período no qual o Nazismo ditou as regras na Alemanha, instituiu um regime de controle da economia que subjugava os interesses privados aos imperativos estatais, conforme explica Ludwig Von Mises:

Na Alemanha de Hitler havia um sistema de socialismo que só diferia do sistema russo na medida em que ainda eram mantidos a terminologia e os rótulos do sistema de livre economia. Ainda existiam “empresas privadas”, como eram denominadas. Mas o proprietário já não era um empresário; chamavam-no “gerente” ou “chefe” de negócios (Betriebsführer).

Todo o país foi organizado numa hierarquia de führers; havia o Führer supremo, obviamente Hitler, e em seguida uma longa sucessão de führers, em ordem decrescente, até os führers do último escalão. E, assim, o dirigente de uma empresa era o Betriebsführer. O conjunto de seus empregados, os trabalhadores da empresa, era chamado por uma palavra que, na Idade Média, designara o séquito de um senhor feudal: o Gefolgschaft.

E toda essa gente tinha de obedecer às ordens expedidas por uma instituição que ostentava o nome assustadoramente longo de Reichsführerwirtschaftsministerium (Ministério da Economia do Império), a cuja frente estava o conhecido gorducho Goering, enfeitado de jóias e medalhas.

E era desse corpo de ministros de nome tão comprido que emanavam todas as ordens para todas as empresas: o que produzir, em que quantidade, onde comprar matérias-primas e quanto pagar por elas, a quem vender os produtos e a que preço. Os trabalhadores eram designados para determinadas fábricas e recebiam salários decretados pelo governo. Todo o sistema econômico era agora regulado, em seus mínimos detalhes, pelo governo.

Acredito que agora tenha ficado bem mais fácil visualizar o traço em comum entre Bill de Blasio, Ciro Gomes e Adolf Hitler: a obsessão em determinar os rumos da economia – e, consequentemente, da vida de todas as pessoas. A semelhança entre suas ideologias salta aos olhos na medida em que os três acreditam piamente que seja humanamente possível ou mesmo desejável que um grupo de burocratas estabeleça o que deve ser produzido e comercializado, quando, como, por quem e a que preço.  

Friedrich Hayek já apontava o primeiro (mas não o único) fator que desaconselha governantes a intervirem na economia de tal forma:

O caráter peculiar do problema de uma ordem econômica racional se caracteriza justamente pelo fato de que o conhecimento das circunstâncias sob as quais temos de agir nunca existe de forma concentrada e integrada, mas apenas como pedaços dispersos de conhecimento incompleto e frequentemente contraditório, distribuídos por diversos indivíduos independentes. O problema econômico da sociedade, portanto, não é meramente um problema de como alocar “determinados” recursos — se por “determinados” entendermos algo que esteja disponível a uma única mente que possa deliberadamente resolver o problema com base nessas informações.

Além disso, Hayek alertava para o fato de que, uma vez que a um Estado qualquer seja conferido o poder de regular por completo as relações econômicas, resta que este governo, a pretexto de “corrigir distorções”, pode vir a interferir em todo e qualquer aspecto da vida dos cidadãos. Em O caminho da servidão, o austríaco apresentou essa tese demonstrando que as tentativas de exercer um controle central da economia levaram invariavelmente à perda da liberdade individual – em alguns casos extremos, inclusive, ao totalitarismo (basta dar uma olhada para a Venezuela e seu “socialismo do século XXI” para constatar a validade deste teorema).

E ainda existe um terceiro motivo que contraindica centralizar decisões da área econômica no Estado que nós, brasileiros, estamos carecas de conhecer: quando o governo é detentor da prerrogativa de determinar quem pode exercer cada ofício ou atuar em cada atividade econômica; cultiva o hábito de conceder empréstimos para “campeões nacionais” por ele mesmo designados a juros muito abaixo do que pagou para captar dinheiro no mercado; costuma conceder perdões fiscais e isenções tributárias para os “amigos do rei” e extorquir o restante da população sem perdão; o resultado disto tudo será sempre um só: CORRUPÇÃO, CORRUPÇÃO E CORRUPÇÃO. Nas palavras de C.J O’Rourke, quando compra e venda são reguladas por lei, a primeira coisa a ser comprada são os reguladores.

O hoje ministro do STF Luiz Edson Fachin, durante toda sua carreira jurídica, sempre foi um dos adeptos da famigerada teoria da “função social” da propriedade privada, a qual é reiteradamente utilizada para fundamentar atos administrativos que impõem elevação de preços de IPTU de imóveis urbanos desocupados e até mesmo ações de expropriação de terrenos rurais. Até mesmo um novo conceito de “empresa com responsabilidade social” vem sendo gradualmente cunhado e propagado na mídia – como se obter lucro fosse uma atitude reprovável de per si que precisasse ser compensada com outra medida de efeito contrário (isto é, objetivando gerar “impacto social positivo”).

Ou seja, esta mentalidade anticapitalista é bem mais comum do que se possa imaginar. Ocorre que apontar os erros cometidos por empreendedores e seus efeitos negativos sobre a sociedade não é artifício que possa justificar o emprego de políticas públicas de caráter socialista, dado que os resultados nefastos destas superam em muito quaisquer falhas do livre mercado. O próprio prefeito de Nova York levou um “pito”, um dia desses, da apresentadora Trish Intel, da Foxnews, quando do episódio em que ele elogiou uma escultura de uma menina que ficava encarando a famosa estátua do touro de Wall Street:

Da mesma forma que nenhum morador de um condomínio de apartamentos permite que o síndico intrometa-se na sua vida privada, também o Estado deve manter-se adstrito a suas funções primordiais, sem imiscuir-se, em especial, nas negociações livres de ardil de qualquer espécie e realizadas espontaneamente entre os indivíduos, ainda que isto gere desigualdade – o que é muito diferente de pobreza.

Os primeiros colonizadores da América morreram de inanição trabalhando em prol do “bem comum” até que a inovação da propriedade privada foi abraçada como solução e deu origem a nação mais próspera do planeta. Hitler já foi visitar o capeta, mas bem que Bill de Blasio e Ciro Gomes poderiam tentar aprender esta simples lição…

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Trabalhar em uma empresa com responsabilidade social é bem mais fácil do que você imagina…

GN

A Globonews exibiu recentemente uma matéria abordando uma suposta tendência observável no mundo dos negócios: a crescente preocupação dos empresários em “gerar efeitos positivos na sociedade”. Segundo a reportagem procurou demonstrar, até mesmo fundos de investimento têm procurado aplicar o dinheiro de seus poupadores em empresas que “aliem o lucro a questões sociais”.

Pioneira na disseminação e no fomento destes empreendimentos de impacto social no Brasil, a Artemisia, por exemplo, visa “inspirar, capacitar e potencializar talentos e empreendedores para criar uma nova geração de negócios que rompam com os padrões precedentes e (re)signifiquem o verdadeiro papel que os negócios podem ter na construção de um país com iguais oportunidades para todos”. Seu slogan, a propósito, resume bem a visão da companhia:” entre ganhar dinheiro e mudar o mundo, fique com os dois”.

A equipe de jornalismo, claro, preferiu esquecer-se de um detalhe crucial: em um ambiente de trocas voluntárias com pouca ou nenhuma regulação estatal, só irão prosperar e obter ganhos aqueles indivíduos que oferecerem produtos e serviços de maior qualidade a seus consumidores a preços acessíveis, gerando empregos e movimentando a economia ao longo da cadeia produtiva.

Em suma: todo e qualquer empreendedor que não esteja mancomunado com o poder público gera impacto social positivo em sua jornada rumo à riqueza. 

Como bem explicou Renato Russo em entrevista concedida a MTV no auge de sua fama, a qual deveria fazer artistas que vivem de Lei Rouanet e outras verbas oriundas dos pagamentos de impostos enrubescerem: ele só nos premiou a todos com suas inesquecíveis canções – ajudando a criar postos de trabalho no setor fonográfico, dentre outras benesses obtidas por terceiros envolvidos em sua notável obra – porque queria ganhar dinheiro em troca!

Quem viveu ou vive em Curitiba conhece a história do Dog do Zeu: um rapaz que começou vendendo cachorro-quente na rua em parceria com um amigo hoje emprega dez pessoas (todos jovens que poderiam estar ocupando-se de malandragens mil por aí) em uma esquina na terra da Lavajato. Matar a fome de quem passa pelo bairro Bacacheri e ainda proporcionar oportunidades para que os garotos ajudem no sustento de suas próprias famílias: querem impacto social maior do que este?

E que exemplo poderia ser melhor do que a celeuma envolvendo a empresa Guararapes no Rio Grande do Norte, onde o empregador está sendo defendido por seus empregados terceirizados – antes que ele decida trocar os fornecedores brasileiros por paraguaios – em meio a uma ação questionável do Ministério Público do Trabalho? Operário tomando o partido do patrão, em uma perfeita inversão da luta de classes marxista, para o desespero da extrema-esquerda.

Como o Instituto Liberal já explicou aqui e aqui, dentre outras oportunidades, produzir é criar valor a partir da combinação e realocação de recursos escassos visando gerar bens que atendam as necessidades reais de cidadãos comuns, na esperança de convencê-los da conveniência de trocar o fruto de seu próprio trabalho por aqueles bens.

Ou seja, tanto durante o processo produtivo propriamente dito, quanto durante a fase de comercialização dos bens ofertados, a sociedade como um todo sai ganhando – especialmente se houver pouca ou nenhuma intervenção estatal envolvida.

Preparem-se, pois,  para constatarem cada vez mais ações de marketing dando conta de que a empresa X ou Y possui “responsabilidade social”. Grande coisa: qualquer empresário possui. Basta ele não usufruir de bolsa-BNDES (como Joesley Batista e Marcelo Odebrecht), não ser privilegiado por tarifas  de importação protecionistas, não firmar contratos superfaturados com entes governamentais, não buscar junto a burocratas formas de estrangular a competição em sua atividade econômica (como permissionários de placas de táxi).

Enfim, basta que ele seja, de fato, um empresário, e não o sócio de uma join venture com o poder estatal disfarçada de empreendimento privado, e estaremos diante de alguém capaz de beneficiar muitos brasileiros – especialmente os de menor poder aquisitivo – sem precisar, para isso, ostentar uma fama de “justiceiro social”.

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