Seria a PEC 241 Um Tiro no Pé da Pretendida Austeridade Fiscal?

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Bernardo Santoro, por meio de sua página no Facebook, chamou a atenção para o fato de que a PEC 241, muito embora tenha sido elaborada com o intuito de reduzir os gastos públicos federais, pode vir a servir como um instrumento pernicioso na mão de governos pródigos. Eis o alerta emitido pelo economista que é referência entre os liberais no Brasil:

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Faz todo o sentido: se a elevação de despesas públicas estiver atrelada à inflação, e considerando que é o próprio Estado quem provoca este flagelo – quando cria dinheiro “do nada” –, seria perfeitamente possível que uma equipe econômica mal intencionada passasse, deliberadamente, a emitir títulos de sua dívida de forma descomedida. Com isso, lograria majorar o teto operacional de suas despesas para o período seguinte, enquanto ainda poderia quitar suas contas com esse dinheiro captado do mercado. E como explica o próprio Bernardo Santoro, “o efeito inflacionário não é imediato. Ele funciona em etapas na cadeia financeira. Os mais próximos do Estado sempre sentem a inflação antes e lucram com isso”. Ou seja, esta tática teria o condão, sim, de aliviar a barra do governo esbanjador, jogando a fatura para todos os cidadãos – notadamente os mais pobres, sempre mais severamente atingidos pela inflação.

A oportunidade que a redação atual da PEC 241 oferece para que eventuais políticos perdulários driblem a vontade dos legisladores (ao menos se imagina que sua intenção original consiste em sanear o estrago feito pelo PT), seja contraindo empréstimos tendo como lastro depósitos à vista (por meio do sistema bancário de reservas fracionárias), seja gerando notas fiduciárias (títulos não conversíveis, não lastreados em ouro ou prata), é, portanto, consideravelmente grave e deve ser sopesada. Marcelo Faria, em artigo do ILISP, já havia advertido sobre este risco:

“A maior brecha (desta PEC), entretanto, é limitar o crescimento dos gastos estatais a uma variável que o próprio estado controla, a impressão de dinheiro (ou seja, a inflação). Um governo irresponsável que seja (novamente) eleito nos próximos anos poderia simplesmente implantar outra “Nova Matriz Econômica” baseada em impressão desenfreada de dinheiro, aumentando a inflação para permitir aumentos de gastos no ano posterior.”

O ideal seria, claro, cortar gastos estatais, de forma simples e direta, ou, na pior das hipóteses (tendo em vista a dificuldade de enfrentar os interesses de vários grupos de pressão, que mantém lobby permanente junto ao Executivo, praticamente uma faca no pescoço dos ordenadores de despesa), limitá-los ao crescimento do PIB. Se um cidadão comum, eventualmente, contratou dívidas no cartão de crédito acima de sua capacidade financeira, a primeira medida seria picotar o dito cujo e restringir seus desembolsos ao mínimo necessário, até cobrir o rombo em suas finanças, abrindo mão, inclusive, de qualquer atividade de lazer não gratuita. A não ser que, durante este período de carestia, este indivíduo logre um incremento em seus ganhos, o que possibilitará que ele relaxe um pouco sua moderação ao abrir a carteira. Um pouco, pois a primeira providência que ele deveria adotar a partir desta injeção de recursos seria tentar abater os juros do parcelamento acordado com o credor – no caso da esfera governamental, o chamado serviço da dívida. Este devedor hipotético, aparentemente, demonstra bem mais responsabilidade do que nossos gestores precisarão manifestar sob a égide desta nova normatização.

Outra estratégia leviana, e que foi adotada pelos Kirchner largamente: a maquiagem do cálculo da inflação. A equipe de Macri demorou 6 meses para descobrir qual era o índice real na Argentina – o triplo do até então anunciado. No caso em tela, o risco seria o oposto: o Estado superestimar a inflação para aumentar o teto de gastos. O custo político de tal empreitada seria alto, mas que seria uma malandragem possível de ser usada, não tenho dúvidas. Cabe ponderar, todavia, se as metas de inflação autoimpostas pelo Banco Central tornariam este cenário provável. Não me parece ser o caso.

Infelizmente, mesmo diante de todo o exposto, “é o que tem pra hoje” parece estar presente na ordem do dia em Brasília. Se não vai resolver o problema no curto prazo, e ainda vai deixar algumas pontas soltas temerárias pelo caminho, esta PEC, ao menos, vai surtir algum efeito positivo no sentido de impedir que, a exemplo do que fizeram Lula e Dilma diante da famigerada “marolinha” insuflada pelo FED, as despesas (principalmente as permanentes) da União cresçam acima da inflação acumulada no período considerado.  No período 2008 a 2015, a despesa pública primária brasileira cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%, inviabilizando qualquer previsibilidade da política macroeconômica, e impossibilitando o ajuste estrutural das contas públicas.

Ademais, outro fator que os proponentes desta proposta de emenda constitucional propugnam é que, ao estabelecer a inflação como o limite de gastos, esses estariam, indiretamente, atrelados ao aumento da receita captada do setor produtivo, uma vez que, com uma subida de preços generalizada, os impostos cobrados sobre as respectivas transações comerciais aumentariam na mesma proporção. Desta forma, o déficit das contas públicas tenderia a diminuir gradativamente, e, em decorrência, não haveria necessidade de o Banco Central imprimir dinheiro desmesuradamente – em tese, bom que se diga.

E na prática? Bom, o preço da liberdade é a vigilância eterna, como bem pontuou Thomas Jefferson. Far-se-á necessário acompanhar de muito perto a evolução dos resultados obtidos com esta alteração legislativa. Se em alguns anos estivermos fazendo superávit primário, com redução gradual de juros e inflação, tudo bem. Caso contrário, menos mal que já saberemos o que está emperrando a engrenagem – graças a observações acuradas proferidas por economistas liberais que já estão atentos às possibilidades de desvirtuamento da norma. Se iremos ou não poder fazer algo a respeito, só o tempo dirá, mas será nossa missão primeira esclarecer à população de quem seria a culpa por uma eventual conjuntura hiperinflacionária (já que a tendência é o povo mais humilde e sem esclarecimento culpar os lucros do “capitalista explorador”). Que tal começar agora mesmo, quem sabe?

Eu ainda acredito que aventurar-se por este caminho seja mais salutar do que reivindicar mudanças no texto da PEC 241 a esta altura do campeonato, pois isso reabriria os debates a um ponto quase preambular, e atrasaria muito sua entrada em vigor, em um momento em que o relógio é inimigo mortal de nossos planos de não virarmos uma Grécia – sem o privilégio de um Banco Central Europeu para nos resgatar.

Uma última observação: nós, como povo brasileiro, fomos desafiados por Bernardo Santoro a não eleger nenhum partido de Esquerda nos próximos vinte anos. Eu topo!

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**Editado: Michel Temer declarou, em entrevista à jornalista Mirian Leitão, o óbvio (para um governo de centro-esquerda): que se, em 5 anos ou mais, a economia brasileira der sinais claros de recuperação, uma outra PEC que sobreponha e anule os efeitos da 241 pode vir a ser aprovada. Não vi motivos para escândalo na assertiva, mas tão somente para lamentar que ainda vigore, em nosso país, a mentalidade de que a austeridade só deve ser posta em prática em momentos de emergência no orçamento público, e não como política permanente. Os boom e busts descritos por Hayek ainda farão parte de nossas vidas por tempo indeterminado, aparentemente.

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8 comentários sobre “Seria a PEC 241 Um Tiro no Pé da Pretendida Austeridade Fiscal?

  1. Talvez se a PEC atrelasse os gastos à receita fiscal do ano anterior descontada da despesa com juros, ao mesmo tempo em que estabeleceria limitações específicas para emissão de moeda e de dívida nova (aquela que não visa à rolagem da dívida antiga). Para casos emergenciais, precisaria de autorização do Congresso, com voto qualificado. Não sei… Talvez o Governo tenha optado pela simplicidade, de modo a facilitar a aprovação…
    Um abraço.

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  2. Confesso que, embora favorável à PEC (baseando-me no princípio do “melhor tratar um câncer com aspirina, do que nem isso”), não havia atentado a esse detalhe. Acho que o Bernardo tem razão em seu argumento. Talvez tenha sido o remédio certo, na hora errada.

    Difícil coisa é analisar essas questões sem a paixão, seja partidária, seja ideológica, seja patriótica. Mas, concordo com a conclusão: Sabemos que, ao menos, em um curto prazo, “ceteris paribus” a esquerda não há de voltar ao poder (e se voltar, será uma esquerda moderada, tal qual Lula em seu primeiro mandato). Na pior das hipóteses, essa PEC nos obrigará a ficarmos em permanente vigília e pressionando nossos “líderes”.

    Confesso que, no mínimo, revisarei minhas posições acerca do assunto.

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  3. Também vejo mais como um remédio sintomático, que controla a dor de cabeça pra não ficar desnorteado, conforme aconteceu com o governo da predecessora. Mas como todo anestésico, corre o risco de saturar o organismo e não surtir mais o efeito desejado a partir de certo ponto.
    ..
    Gostaria de relembrar que as leis costumam ser boas conforme o uso que se faz delas e talvez seja essa vulnerabilidade que torna essa PEC sujeita à críticas imediatas. Não votar na Esquerda nos próximos anos seria importante, desde que houvessem mais opções “Conservadoras” nesse sentido.

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  4. Volta da Esquerda:

    De qualquer forma tem que se tomar muito cuidado com Petistas e seus satélites (sobretudo PCdoB, UJS), no futuro e atualmente.
    Vejo muita coisa do Petê. Escrito por Petistas, históricos ou jornalistas.

    Eles adoram, amam mesmo, veneram dizer que a mídia é uma arma golpista. Que a mídia é isso, que a mídia é aquilo.

    Criaram até o termo “midiota”, para se dirigirem a qualquer opositor a Dilma e ao anti-Petismo e ao anti-populismo esquerdalha atrasado. Mas esses blogs Petistas fingem esquecer (sempre fingem), exatamente, de que estão utilizando para falar mal da mídia a mídia, compreendem? O que é um “blog” senão um dispositivo midiático???

    Dizem eles que está havendo um “grande” «Golpe da Mídia» (termo petista), mas os vídeos petistas são também mediáticos, são mídia também… Não seria se tivessem falando em praça pública, sem mediação videográfica — direto ao público, sem gravação. O Youtube é mídia. A Internet é um dispositivo mediático. E vários blogs petistas [Tijolaço, Nassif, 24/7, Carta Capital etc. etc.] são também “Grande Mídia”, patrocinada até a pouco pela Petrobras… PT acha que o povo é otário. Mas os Petistas acreditam nesse papo furado, e o reproduz nas variadas mídias sociais (Facebook, G+, Twitter etc.). Petistas são alienados mesmo.

    E quanto a Dilma está é aqui: Um produto a ser vendido e consumido. Apenas isso. E haja publicidade! Desgastante. Veja. Eis:
    DANONINHO, PT, LULA, DILMA, REQUIÃO, KLEBER MENDONÇA, PSEUDO-INTELECTUAL:
    O PT ainda continua perfeitamente astuto e sutil, quase invisível em seu ilusionismo. Pratica qualquer NARRATIVA para estar no poder.
    Narrativas publicitárias que USURPAM o pensamento, mentes e convencem “intelectuais” a comprar o produto. Vigilância e controle ideológico. Dentro das Universidades, nas ruas, botons, autoadesivos, blogs espertalhões, artistas puxa-sacos, discursos manipuladores, «lavagem cerebral».

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    Mia, bebe leite, tudo indica que é um gato; mas o PT afirma: é um cão.
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    “””Golpe”””, com toda certeza, é um clichê publicitário, é frase-pronta, imagem estereotipada e montada a priori (nessa altura, provavelmente, recomendada por algum marqueteiro, tal qual João Santana. Semelhante a ele. Senão, ele próprio): frases clichês tais quais: “Danoninho vale por um bifinho”.

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    1. A Cultura é tão importante quanto a “vida material” do dia-a-dia. Pois está vinculada à Educação e ao “gôsto”…

      “Os Comitês petistas & a Rede Globo:
      sedes de cultura do mesmo estilo.”

      Tudo a ver com a truculência do Petismo [e seus satélites como o PCdoB], somado com toda a breguice do PT.

      Falo é de uma contradição. O GÔSTO da Globo é o GÔSTO do PT, são iguais. Semelhantes.

      A Globo é o PT. O PT é a GLOBO (gôsto e estilo).

      O PT odeia a Globo. Mas são um a cara do outro.

      
O problema é que, sem a Globo, sempre vai sobrar os COMITÊS PETISTAS, com sua doutrinação cultural tão decadente e bregaça como a Globo. Criando distorções publicitárias — através da Linguagem — como a «Coração Valente©», a deusa brega do Petismo, via o demiurgo João-o-Milionário-Santana [este agora preso pelo Juiz Sergio Moro]. ¿Será por que está preso?…

      
O PT detesta o elitismo (Shakespeare, Truffaut, Beethoven, Machado de Assis, Villa-Lobos, Bach).


      O PT é a Globo. A Globo é o PT. Estilo Globo.

      Gostam é de cancioneiro. De Chico Buarque. Musiquinha. Jamais Buxtehude.


      Pixação (em Sampa, petistas afirmam que é “”arte””. rsss), funk, oba-oba, Anitta etc., cinema estilo a cineasta petista Anna MUYLAERT com filminho brega. Enormemente brega.

      Procure OUVIR Buxtehude.

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  5. 2017: a todos do blog, que fiquem atentos à picaretagem em 2017 & que vossas mentes permaneçam rápidas perante ao ilusionismo do PT.

    Um sublime 2017!

    Viva 2016!

    Em 2016 houve fato fabuloso sim, apesar de Vanessa Grazziotin falar que não, dessa forma equivocada assim:
    “O ano de 2016 é, sem dúvida, daqueles que dificilmente será esquecido. Ficará marcado na história pelos acontecimentos negativos ocorridos no Brasil e no mundo. Esse é o sentimento das pessoas”, diz Grazziotin.

    Mas, por outro lado, nem que seja apenas 1 fato positivo houve sim! É claro! Mesmo que seja, somente e só, um ato notável, de êxito. Extraordinário. Onde a sociedade se mostrou. Divino. Que ficará na história para sempre, para o início de um horizonte progressista do Brasil, na vida cultural, na artística, na esfera política, e na econômica.

    Que jamais será esquecido tal nascer dos anos a partir de 2016, apontando para frente. Ano em orientação à alta-cultura. Acontecimento esse verdadeiramente um marco histórico prodigioso. Tal ação acorrida em 2016 ocasionou o triunfo sobre a incompetência. Incrementando sim o Brasil em direção a modernidade, a reformas e mudanças positivas e progressistas. Enfim: admirável.

    Qual foi, afinal, essa ação sui-generis?
    Tal fato luminoso foi o:

    — «Tchau querida!»*

    [ (*) a «Coração Valente©» do João Santana; criada, estimulada e consumida. Uma espécie de Danoninho© ‘vale por um bifinho’. ATENÇÃO: eu disse Jo-ã-o SAN-TA-NA].

    Eis aí um momento progressista, no ano de 2016. Sem PeTê. Sem baranguice. Sem política kitsch.

    A volta de decoro ao Brasil.

    Feliz 2017 a todos.

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