O Brasil está sem governo – e a culpa é do STF!

Foto - Brasil sem Governo_STF - Ricardo Bordin

22/12/2015: esta foi a data em que a suprema corte brasileira determinou que o Brasil, caso a votação pela admissibilidade do impeachment fosse desfavorável a Dilma Roussef na câmara dos deputados, ficasse em estado de total catarse até que o senado procedesse à “admissibilidade da admissibilidade” – etapa intermediária gerada e concebida pelos Ministros do STF, em um arroubo de antipatriotismo, que configurou, em verdade, atividade legislativa, travestida de hermenêutica.

Não fosse o referido acórdão do STF, e tudo estaria correndo como mandam a Lei 1.079/1950 e a CRFB/88 (e como ocorreu quando do julgamento do impeachment de Fernando Collor): a presidente, tão logo fosse proferido o 342º voto favorável a seu afastamento, no dia 17/04/2016, seria afastada de pronto de suas funções, assumindo o vice-presidente o cargo, até julgamento do mérito da acusação no senado federal.

Todavia, o egrégio tribunal, no afã de alongar o processo de afastamento (proporcionado mais chances ainda de a acusada justificar o injustificável) e de conferir mais importância ao senado federal no procedimento (talvez tenha algo a ver com o fato de que Renan Calheiros é fiel aliado do PT, bem como protegido de Rodrigo Janot nas apurações da lava-jato), determinou que a “casa alta” poderia decidir, após ser comunicada pela “casa baixa” sobre a admissibilidade do impeachment, se daria prosseguimento ou não ao julgamento da presidente – muito embora a CRFB/88, em seu artigo 86, seja clara ao dizer que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, SERÁ ELE SUBMETIDO a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.”

Em razão da decisão do STF, segue a Sra. Vana ocupando a presidência, até que o senado decida afastá-la. Eis que surge a situação sui generis: Dilma ainda é presidente, mas já está limpando as gavetas; Temer ainda não é, mas já está montando seu ministério. Tal conjuntura é deveras prejudicial ao país por dois motivos:

1 – É gerada uma espécie de “compasso de espera” nos investidores e em todo o mercado financeiro, que ficará quase um mês em uma situação de insegurança, sem saber que rumos o Brasil tomará, combalindo ainda mais os índices econômicos. Uma substituição de chefe do executivo federal jamais deveria ficar indefinida de tal forma. Para efeito comparativo, imaginemos que uma substituição de jogadores em uma partida de handball (onde o jogo não é paralisado para alterações) demorasse 5 minutos para acontecer: um dos times ficaria com um jogador a menos esse tempo todo; por isso as substituições nesse esporte costumam ser processadas de forma extremamente rápida. No mesmo sentido, a CRFB/88, muito salutarmente, também previa que fosse célere a substituição do presidente pelo vice, durante o processo de impedimento – ainda que depois viesse a ser revertida, em caso de julgamento favorável ao titular do cargo no senado;

2 – Existe a possibilidade de o presidente acusado de crime de responsabilidade, durante este ínterim normativo criado pelo Judiciário, fabricar uma herança (ainda mais) maldita para seu sucessor. Crente de que será afastada, mas ainda no cargo, Dilma está pintando e bordando durante o tempo que lhe resta no poder – expediente que em muito lembra a atitude de Cristina Kirchner quando da passagem de governo para Macri, quando ela não compareceu a cerimônia de posse, e seus funcionários até mesmo levaram computadores dos escritórios, câmeras e até veículos oficiais para casa. Ela está se comportando como aquele empregado que, demitido sem justa causa e no cumprimento de aviso prévio, resolve sabotar o estabelecimento do empregador, como vingança:

  • Pediu sanções do MERCOSUL ao Brasil pelo “golpe” em curso (pena que não deu certo, pois nos obrigaria a buscar acordos de livre comércio com o restante da Ásia e Europa, e quem sabe até ajudaria na implementação do ALCA);
  • Saiu vociferando para a imprensa internacional que está ocorrendo um golpe de Estado no Brasil, o que, uma vez mais, assusta e afasta investidores estrangeiros;
  • Pretende promover ampliações de gastos públicos, a fim de causar desgaste político para a eventual gestão de Michel Temer, como aumento de despesas do bolsa-família (interessante notar que desde 2014, antes das eleições presidenciais, isso não ocorria), em vez de passar um pente fino nesses benefícios (o TCU identificou pagamentos indevidos do Bolsa Família a 163 mil famílias);
  • Avalia a extensão do Programa Mais Médicos, por meio da prorrogação de prazo da permanência dos profissionais estrangeiros no Brasil, por mais três anos. Assim, o projeto de enviar dinheiro para a ditadura Cubana de forma “legalizada” ficará em funcionamento até 2019.

E isso é o que se tem notícia. Temer precisará realizar auditorias em todos os ministérios assim que assumir, se não quiser ser surpreendido com mais esqueletos no armário petista.

Estima-se que até o da 12/05/2016 a presidente seja afastada por até 180 dias, mas nem esta previsão pode ser considerada como segura: é que o STF, como não está tão acostumado a legislar, criou uma etapa do processo de impedimento sem definir os prazos e o rito para tal. Felizmente, a comissão que avalia o impedimento no senado é composta majoritariamente por parlamentares favoráveis ao afastamento da presidente; caso contrário, esta situação absurda poderia ser postergada ainda mais, com enorme prejuízo ao Brasil.

Assim sendo, seria fortemente recomendável que nossa suprema corte, da próxima vez, se limitasse a interpretar a lei, ou, no máximo, suprir lacunas de normas de eficácia contida da CRFB/88 (julgando mandados de injunção). Os brasileiros não deveriam ter sido obrigados a ficar tanto tempo aguardando nesse limbo administrativo, e pagando, como sempre, a respectiva conta. Decisões emanadas do poder Judiciário com caráter “extra legem” ferem a independência dos poderes, e ferem ainda mais o Brasil, afetando seus já carcomidos ambiente de negócios e segurança jurídica.

 

 

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